O Ministério Público impetrou, em regime de urgência, uma ação civil pública que cobra do Estado a criação de um abrigo para adolescentes que cometerem atos infracionais nos municípios do extremo Norte. Atualmente, os menores ficam alojados no prédio da cadeia, juntamente com outros presos.
Os promotores alegam que a unidade não é dotada das mínimas condições de abrigar qualquer ser humano, “ainda mais adolescentes, que são pessoas ainda em desenvolvimento”. Denunciam que no local há infiltrações, mofo, falta de iluminação adequada, instalação elétrica fora dos padrões e precárias acomodações
“Aqueles que lá se encontram privados de sua liberdade são forçados a dividirem o mesmo espaço com roedores e insetos, ficando expostos aos mais diversos tipos de enfermidades. Além disso, não há serviços de apoio (odontológico, médico ou de enfermagem), lavanderia, higienização regular do prédio etc., conforme apurado em laudo do órgão da Vigilância Sanitária”, citam na ação.
Uma das sugestões é que o Núcleo de Atendimento Integradol – NAI, que promove a execução de medidas sócio-educativas em meio aberto junto aos adolescentes em conflito com a lei, já instalado em Alta Floresta, seja adaptado para poder abrigar, em regime de internação provisória, esses adolescentes.
Em caso de descumprimento, o MP também requer-se que a imposição de sanção pecuniária ao Estado.
Em abril, conforme Só Notícias informou, o juiz Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah, da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, determinou a interdição parcial da cadeia, sob o fundamento de que funcionava de forma precária, com evidente falta de segurança e superlotação.