O Ministério Público Estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Juara para garantir adequações físicas e estruturais em 21 instituições públicas de saúde da cidade. A administração terá um prazo de 18 meses para fazer as adequações necessárias, obedecendo as recomendações do relatório de visita preventiva do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea). Caso não cumpra as cláusulas que constam no TAC, o município terá que arcar com multa no valor de R$ 10 mil por cada item descumprido.
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta, a perícia técnica nas unidades de saúde foi requisitada pelo Ministério Público. "Além do Crea, também fizeram a vistoria o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária Municipal e os Conselhos Regionais de Psicologia, Serviço Social, Farmácia e Enfermagem. Na defesa do direito fundamental à saúde, o MP pode fiscalizar e praticar as iniciativas necessárias e pertinentes para zelar pela efetiva prestação e qualidade de todas as ações e serviços relacionados à saúde pública, por tratar-sede serviços de relevância pública", informou.
Consta no TAC que em um prazo de 15 meses, o município deverá fazer a revisão das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias das instituições vistoriadas; providenciar, em 90 dias, o reparo e/ou instalação de tampas de proteção das fossas sépticas em cinco instituições; implantar sistematização de enfermagem; disponibilizar enfermeiro no período integral no Hospital Municipal; impedir que profissionais de enfermagem prescrevam medicamentos, e regularizar a assistência psicológica no PAM do município.
Além disso, os servidores da saúde serão orientados a evitar a estocagem de medicamentos e insulina no mesmo refrigerador; manter máxima higiene das instalações das unidades públicas de saúde e evitar a manutenção, em estoque, de medicamentos com data de validade expirados. Também terão que ser providenciados a lotação de um farmacêutico para atuar nas farmácias instaladas em postos de saúde; protocolo dos respectivos Processos de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSCIP) junto ao Corpo de Bombeiros, e a desinsetização e desratização de todas as instituições.
As unidades públicas de saúde que foram vistoriadas são as seguintes: Hospital Municipal, PSF José Ferreira Xavier, PSF João Violada, Pronto Atendimento Municipal (PAM), Centro de Atendimento Psicossocial (Caps), Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa, PSF Porto Seguro, PSF Jardim América, PSF Isaias Pinheiro Antunes, Centro de Controle de Zoonose, Divisão Ambiental e Endemias, Posto de Saúde Kayabi, Posto de Saúde Mayrobi, Posto de Saúde Figueirinha, Posto de Saúde Mundurukú, PSF Jaú, Posto de Saúde Sholon, Posto de Saúde Gleba Japuranã, Posto de Saúde Paranorte, Posto de Saúde Águas Claras, Casa de Saúde do Índio (Casai) e Posto de Saúde Catuaí.
"Haverá a remessa dos laudos técnicos ao Ministério Público Federal para conhecimento e providências acerca da atual situação envolvendo a saúde indígena do município", acrescentou o membro do Ministério Público.
A Promotoria de Justiça de Juara também celebrou TAC´s com duas instituições privadas: a Clínica Médica de Juara (Hospital e Maternidade São Vicente) e a Sociedade Médica São Lucas. As duas unidades de saúde também terão que promover adequações físicas e estruturais. A cada três meses, as instituições deverão encaminhar relatório das ações desenvolvidas ao Ministério Público. O não cumprimento dos itens implicará em multa de R$ 100 mil por cada item.