O promotor Leonardo Moraes Gonçalves entrou com uma ação para impedir a distribuição de cestas básicas a título de “gratificação natalina” para os servidores públicos municipais de Lucas do Rio Verde. O representante do Ministério Público Estadual (MPE) argumenta que “inexiste justificativa plausível para que o ente municipal gaste recurso público com cestas de natal aos servidores”. O promotor aponta ainda na ação que, em 2018, a prefeitura gastou R$ 406 mil na compra das cestas, que são compostas de gêneros alimentícios. Os produtos foram entregues para os servidores municipal efetivos, comissionados, eletivos, estagiários, contratados e também para os funcionários da câmara de vereadores.
“Não há nas Constituições Federal ou Estadual nenhum dispositivo que proíba explicitamente a entrega de cestas de Natal a servidores públicos, cuja despesa provenha de recursos públicos, todavia, por óbvio, basta uma interpretação lógica e sistemática da Carta Magna Federal e também da Estadual, sem maiores aprofundamentos, para se concluir que aludida benesse é absurda, ilegítima, imoral e inconstitucional”, declarou Leonardo.
Na ação, o promotor pede a tutela de urgência para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal que autoriza o benefício. Cobra ainda que a prefeitura não distribua as cestas em 2019 e nos próximos anos, sob pena de multa de R$ 500 mil.
Este ano, a prefeitura abriu pregão presencial para contratar a empresa que irá fornecer as cestas. O valor estimado não consta no edital de licitação. A abertura das propostas estava marcada para a última semana e o resultado ainda não foi divulgado. A entrega dos produtos está marcada para ocorrer entre 13 e 20 de dezembro.