"Os princípios constitucionais da Administração Pública", foi o tema da 8ª aula-palestra do Projeto de Ensino a Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada, hoje. O tema foi abordado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. O EAD é transmitido ao vivo a todos os 141 municípios do Estado, por meio dos pontos instalados pelo MT Preparatório. Todas as aulas-palestras estão disponíveis no Portal do TCE-MT.
De acordo com o ministro, as determinações que integram os princípios constitucionais colaboram para maior fiscalização dos recursos públicos, "nós melhoramos em termos de controle e agora precisamos contribuir em capacitar gestão pública", disse.
Os princípios constitucionais da Administração Pública constam no artigo 37 da Constituição Federal e integram os princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência que devem ser respeitados pelos gestores. Gilmar Mendes alertou ainda que esses princípios são todos submetidos ao contraditório e à ampla defesa, portanto o gestor pode contestá-los.
Segundo ele, "a preocupação hoje dos órgãos de controle, é preparar os servidores para a modernização da administração publica". O presidente do TCE-MT, José Carlos Novelli também destacou que o objetivo do EAD é de orientar administradores públicos, "se houver essa capacitação podemos melhorar os resultados em políticas públicas. Está faltando eficiência na aplicação dos recursos públicos", afirmou.
Os resultados de políticas públicas estão inseridos no dever do gestor quanto aos limites estabelecidos para aplicação mínima de recursos na saúde e educação, que são de 15% e 25%, respectivamente.
A próxima aula-palestra do EAD será no dia 6 de julho, com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União, Weder de Oliveira. O tema será "Orçamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal".