O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, julgou procedentes uma reclamação ajuizada pela União e invalidou decisão administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que estendeu aos servidores o reajuste de 13,23% decorrente de diferenças salariais. A decisão segue o precedente da Segunda Turma do STF, que firmou o entendimento de que a incorporação da vantagem violou a Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Judiciário a concessão de reajuste com base no princípio da isonomia.
Nas decisões, o ministro Celso de Mello assinalou que a disciplina jurídica devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei, que veda a intervenção de órgãos estatais não legislativos. “O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição”.
Segundo o relator da reclamação, não cabe ao Poder Judiciário atuar na condição anômala de legislador para impor seus próprios critérios. “É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha, usurpando competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes”.
Assim, segundo o decano da Corte, os atos em questão divergem do entendimento consolidado na SV 37, “cabendo assinalar, por extremamente relevante, que a Segunda Turma, em recentíssimo julgamento ocorrido em 31/5/2016, consagrou esse mesmo entendimento”.
