A secretaria estadual de Justiça (Sejus) publicou, hoje, a portaria que institui a Central de Regulação de Vagas Prisionais, visando melhorar a distribuição de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional. A iniciativa organiza o fluxo de entrada e permanência nos presídios com base em critérios técnicos, otimizando o uso das vagas existentes e garantindo melhores condições de gestão e de atendimento nas unidades, justificou a pasta.
A medida, oficializada por meio de portaria conjunta com a Fundação Nova Chance, segue diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela secretaria Nacional de Políticas Penais, além de atender às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para a população carcerária no país.
A Comissão Executiva será responsável por coordenar a implementação da política no Estado, elaborar diagnósticos, definir estratégias para unidades com ocupação crítica e fortalecer a articulação entre os órgãos do sistema de justiça. Já a equipe técnica dará suporte operacional, com monitoramento de dados, análise da população prisional e apoio à tomada de decisões. Entre as atribuições, estão o acompanhamento da taxa de ocupação das unidades, a identificação de prisões preventivas pendentes de revisão e o apoio à realização de mutirões carcerários, além da integração com o Poder Judiciário para garantir maior efetividade das ações.
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