A proposta de projeto de lei (PL) que regulamenta o funcionamento de meios de comunicação, conhecida como Lei da Mídia Democrática, foi debatida hoje (21) em audiência pública no Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. A nova lei, proposta por iniciativa popular, terá de reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas para ser validada e começar a tramitar no Congresso Nacional.
“Esse é um tema caro para a nossa democracia, mas o Poder Legislativo se omite, há décadas, em regulamentar a Constituição brasileira nesses artigos. Há uma conivência com poder midiático. Diversos parlamentares são concessionários de rádio e TV e lhes interessa que esses artigos não sejam regulamentados. Sem regras, a comunicação pode seguir da forma que ela é hoje”, disse Pedro Ekman, do Coletivo Intervozes e integrante da Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que coordena a campanha pela aprovação da nova Lei.
“O Poder Executivo também se omite em produzir a lei e em fiscalizar. Há uma conivência em relação a uma série de situações irregulares na comunicação social, na comunicação brasileira hoje”, acrescentou.
De acordo com a proposta, fica proibida a concessão de meios de comunicação a pessoas com cargo eletivo – como deputados e senadores – e a grupos ligados a igrejas. Também é vedada a manutenção de mais de cinco canais de comunicação a uma mesma empresa.
“Esse é um projeto da sociedade brasileira, não é o projeto do governo federal ou de um partido. É um projeto elaborado pela sociedade brasileira. É de elevado interesse dos empresários, mas eles se recusam a fazê-lo porque os interesses privados que eles defendem hoje estão garantidos sem regulamentação legal”, diz Ekman.
O texto também regulamenta o que são os três sistemas de comunicação estabelecidos pela Constituição: o privado, o público e o estatal. O privado é o sistema de propriedade privada de natureza institucional e formato de gestão restritos; o público, que tem caráter público ou associativo, gerido de forma participativa, com a possibilidade de acesso dos cidadãos e estruturas submetidas a regras democráticas; e o estatal – responsável por transmitir os atos dos Três Poderes e de instituições vinculadas ao Estado.
“Os empresários sempre reagem a esse debate como se fosse uma tentativa de cerceamento de liberdade de expressão, de censura, quando, na verdade, nós estamos aqui para exercitar a liberdade de expressão, o debate democrático e colocar as nossas diferenças de opinião em cima da mesa para poder chegar a uma solução”, disse o integrante do Intervozes.
Em relação ao conteúdo, a proposta propõe o controle dos conteúdos veiculados, por meio da participação popular em audiências públicas, do fomento à cultura e à diversidade e da criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação (CNPC).
O conselho seria formado por representantes do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público, de prestadores de serviço de comunicação eletrônica, de entidades de trabalhadores, da comunidade acadêmica, de instituições científicas, de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais.
“Alguns artigos [em vigor sobre comunicação social] que tratam dessa questão [comunicação] foram produzidos durante a ditadura. Isso já diz muita coisa. Agora está mais do que na hora de a gente começar a pensar nesses problemas, de que a legislação está defasada”, disse Karina Ferreira, da organização não governamental (ONG) Artigo 19.
Para a proposta virar projeto devem ser reunidas assinaturas de 1% do eleitorado nacional, com o mínimo de 0,3% dos eleitores de cinco unidades da Federação. Dessa forma, por meio da iniciativa popular, o cidadão dá o seu aval ao projeto em questão, expressando diretamente a sua vontade, por meio da validação da assinatura com os respectivos números de título de eleitor, zonas e seções eleitorais. O texto está disponível, na íntegra, na página da campanha de coleta de assinaturas na internet.
“Gostaria de registrar a adesão do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação [EBC], da qual sou presidente, à campanha pela lei de mídia democrática. Acredito que essa mobilização tem de ser levada aos candidatos à Presidência da República. O compromisso desses candidatos é fundamental para possibilidade de aprovação de uma lei nesse sentido”, disse Ana Luiza Fleck.
Para a audiência pública no MPF, além das diversas organizações da sociedade civil proponentes do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, foram convidados – e não compareceram – representantes das empresas concessionárias de radiodifusão, do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).