A Justiça Federal manteve a suspensão parcial da licença ambiental para intervenções na BR-163/364, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF). A 1ª Vara Federal de Cuiabá condiciona a liberação das obras de ampliação à realização de consulta prévia, livre e informada aos moradores do território da Comunidade Quilombola Abolição, em Santo Antônio do Leverger.
O MPF ajuizou ação civil pública após constatar possíveis danos ambientais. A própria empresa responsável pelas obras já havia confirmado a existência de quilombolas no raio de impacto do empreendimento em pareceres anteriores. No entanto, a secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema) emitiu a licença ambiental, ignorando recomendação do MPF.
O órgão sustenta que a falta de consulta viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. O tratado garante aos povos tradicionais o direito de serem consultados sobre medidas que os afetem diretamente. A comunidade possui certificação da Fundação Cultural Palmares desde 2005 e, atualmente, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conduz o processo para identificação e titulação definitiva do território tradicional.
Em dezembro passado, a justiça determinou a suspensão das intervenções no entorno do quilômetro 353 da rodovia. A medida foi adotada em caráter liminar diante do risco iminente de danos à comunidade. Em nova decisão, em fevereiro deste ano, a Justiça manteve a restrição com ajustes pontuais nos seus efeitos, para reconhecer o direito à consulta independentemente da titulação formal da área.
A justiça Federal destacou que o direito à consulta se aplica sempre que houver possibilidade de impacto direto, o que inclui situações que afetem o modo de vida, o território ou os valores culturais do grupo. Ainda de acordo com a decisão, a exigência não depende da conclusão de processos administrativos fundiários para ter validade jurídica. Tal entendimento reforça a proteção constitucional garantida às comunidades tradicionais brasileiras.
A nova decisão modulou os efeitos da suspensão da licença ambiental para evitar riscos aos usuários. Dessa forma, foram autorizadas atividades rotineiras de manutenção e operação da rodovia no trecho que corta a região, como serviços de sinalização, conservação e atendimento emergencial aos motoristas. Essas intervenções não alteram o estado físico do território quilombola nem exigem a consulta prévia, informa a assessoria.
Por outro lado, permanecem suspensas obras de ampliação, duplicação ou alteração do traçado das pistas. Isso porque essas intervenções podem gerar impactos territoriais e sociais relevantes no entorno da comunidade. Nesse contexto, a execução desses projetos depende obrigatoriamente da finalização do processo de consulta aos moradores. O magistrado responsável pelo caso ressaltou que a medida busca equilibrar a segurança viária e o respeito étnico.
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