O Tribunal de Justiça manteve a redução de R$ 665,98 para R$ 200 no valor da parcela mensal do financiamento habitacional de um morador de Primavera do Leste (243 km a sudeste de Cuiabá) que ficou absolutamente incapacitado após sofrer um grave acidente de motocicleta. Conforme o processo, publicado há poucos dias no ementário do Judiciário, o beneficiário contratou o financiamento em 2014 para adquirir a casa própria pelo programa Minha Casa Minha Vida. Ele pagou regularmente 132 parcelas até sofrer, em junho de 2021, um acidente que resultou em traumatismo cranioencefálico e acidente vascular cerebral (AVC). O homem ficou acamado, dependente de cuidados de terceiros, e foi declarado absolutamente incapaz por decisão judicial.
A renda dele foi reduzida a um salário mínimo, enquanto ele passou a necessitar de cuidados médicos permanentes. Segundo o Tribunal, manter a prestação original de R$ 665,98 comprometeria mais de 60% da renda e afetaria recursos necessários à subsistência e ao tratamento. No recurso, o banco sustentou que “não havia fundamento legal para modificar as cláusulas originalmente contratadas e defendeu a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos”. A instituição também alegou “não haver fato superveniente capaz de justificar a intervenção judicial”.
O relator, desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, considerou, porém, que “o acidente foi um acontecimento extraordinário, imprevisível e inevitável, que alterou radicalmente a capacidade econômica do devedor”. O entendimento foi de que a teoria da imprevisão permite a revisão do contrato diante de uma mudança excepcional que torne a obrigação excessivamente onerosa.
O tribunal ressaltou ainda que a redução da parcela “não representa perdão ou extinção da dívida”. O valor integral do financiamento continuará devido, mas o prazo será alongado para adequar os pagamentos à atual condição financeira do homem, conciliando o direito à moradia com o crédito da instituição financeira.
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