domingo, 14/julho/2024
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Justiça obriga Estado a viabilizar acessibilidade em escolas

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Uma liminar concedida ao Ministério Público de Mato Grosso, nesta quinta-feira (10.02), obriga o governo do Estado a promover reformas e acessibilidade em 32 escolas. Os projetos arquitetônicos terão que ser apresentados no prazo de seis meses e as obras deverão ser iniciadas a partir do dia 1º agosto e concluídas até o final de dezembro de 2012. A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública proposta pela 8ª Promotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital.

O Estado também terá que apresentar o alvará de funcionamento e o certificado contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar até 31.12.12. Caso os prazos estabelecidos pelo juiz não sejam obedecidos, o Estado terá que arcar com multa diária no valor de R$ 10 mil por cada item descumprido.

De acordo com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, além do Estado, o Ministério Público também acionou o município de Cuiabá. Mas, no decorrer da ação, a administração municipal concordou em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta. Apenas o governo do Estado se recusou a aceitar qualquer acordo.

Em Cuiabá, conforme Slhessarenko, 21 escolas deverão ser reformadas, contemplando a execução de projetos de prevenção e combate contra incêndio e pânico e adaptações de acessibilidade. Os projetos deverão ser apresentados no prazo máximo de 90 dias. "O município também se comprometeu em iniciar as obras a partir do dia 01 de maio, com previsão de término até 31 de dezembro do ano que vem. As obras serão acompanhadas pelo Ministério Público e pelo Crea", informou o promotor de Justiça.

Segundo ele, o TAC estabeleceu ainda a realização de previsão orçamentária, exercício 2011 e 2012, suficiente para garantir o suporte de recursos necessários para o cumprimento do acordo. "O eventual descumprimento dos prazos indicados para conclusão das obras de reforma estrutural e elétrica, bem como de adequação de acessibilidade, em razão de caso fortuito e força maior, serão individualmente analisados, com apresentação de justificativa pela Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 10 dias a partir do evento", acrescentou.

Além do promotor de Justiça, também assinam o TAC o secretário de Educação, Permínio Pinto Filho; a procuradora Juliette Caldas Miguéis e a arquiteta da SME Rúbia Nattally Moraes.

HISTÓRICO: As ações propostas pelo Ministério Público contra o Estado e o município de Cuiabá foram motivadas por denúncias de pais e diretores de escolas, além de relatórios do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada, realizado pelo Crea-MT em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Procon e Corpo de Bombeiros.

Os relatórios atestavam a existência de diversas irregularidades estruturais e a falta de acessibilidade nas escolas em Cuiabá. Foram apresentadas informações e fotografias referentes às vistorias efetuadas no período de 2005 a 2008 e, segundo o MP, demonstram situações graves e preocupantes, inclusive que colocam em risco a integridade física dos alunos, professores e servidores. Ao todo, foram citadas 32 escolas estaduais e 21 municipais.

Entre diversas irregularidades apuradas, destacam-se problemas nos forros e telhados que causam goteiras e infiltrações; fiação elétrica com "gambiarras"; falta de manutenção no sistema elétrico e sanitário; banheiros sem piso e com vasos e pias em péssimas condições; fossa séptica com transbordamento de resíduos e quantidade de banheiros insuficientes. Além disso, grande parte das escolas não possuem Alvará de Funcionamento e Projeto contra Incêndio e Pânico e Certificado do Corpo de Bombeiros Militar.

 

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