Uma liminar concedida ao Ministério Público Estadual estabelece prazo de 90 dias para que o governo do Estado promova os reparos necessários nas instalações e equipamentos do Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais (CEOPE). O descumprimento da decisão implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 500 até o limite de R$ 1 milhão. Nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento da multa recairá de forma solidária na pessoa do governador e do secretário de Estado de Saúde.
De acordo com o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, a falta de manutenção do CEOPE se arrasta desde 2013. Entre as irregularidades detectadas estão a falta de equipamentos suficientes para atendimento, equipamentos sem manutenção e ausência de alvarás de funcionamento, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. Consta na ação, que em agosto de 2014, uma servidora do Centro de Especialidade Odontológica chegou a registrar boletim de ocorrência informando a precariedade das unidades odontológicas.
Durante vistoria realizada no local, a equipe técnica do Ministério Público verificou que a falta de insumos é apenas um dos fatores que prejudica o atendimento. Há também problemas estruturais em praticamente todos os oito consultórios odontológicos, sendo que um deles chegou a ser desativado.
Já a perícia técnica dos engenheiros eletricista e de segurança do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) constatou que além da unidade não possuir alvará do Corpo de Bombeiros, extintores estavam com prazo de validade vencidos e hidrantes armazenados de forma incorreta e sem manutenção.
O CEOPE é a única unidade do Estado que atende a pacientes com necessidades especiais na área de saúde bucal. “O Estado, que possui o dever constitucional de zelar pela integridade física e vida dos cidadãos, deveria ter realizado o empenho do montante necessário para execução de despesas de máxima importância como a aqui tratada. Se assim não o fez, a medida ora postulada realmente se faz necessária, diante do não comprometimento do gestor público com os princípios constitucionais”, ressaltou a juíza Célia Regina Vidotti.
A magistrada destacou, ainda, que eventual alegação de falta de recursos ou impossibilidade orçamentária não pode ser considerada, pois o Estado tem plena ciência dos problemas que prejudicam o atendimento dos pacientes no CEOPE já que há mais de dois anos, o Ministério Público vem expedindo notificações recomendatórias sobre as medidas a serem adotadas.
