A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou, à unanimidade, provimento ao recurso interposto pela defesa e manteve bloqueados os bens do ex-presidente do MT Saúde, Yuri Alexey Vieira Bastos Jorge. Os advogados alegaram que a carta fiança apresentada pela empresa, supostamente envolvida no escândalo de desvio de dinheiro, “assegura o integral ressarcimento do dano ao erário, inclusive com eventual multa, caracterizando-se verdadeiro abuso a manutenção da constrição pela decisão agravada, falecendo esta de proporcionalidade e razoabilidade, porquanto se trata de responsabilidade solidária”.
Entretanto, a câmara julgadora, nos termos do voto da relatora, Maria Erotides Kneip Baranjak, entendeu que “não há suporte legal para o provimento do recurso, porquanto a oferta de carta fiança pela empresa co-ré não poderá beneficiá-lo, ante a necessidade de responsabilização solidária dos envolvidos”.
No entendimento dos desembargadores, “todos os integrantes do pólo passivo da ação devem ser considerados como potenciais praticantes de ato de improbidade administrativa, de forma que a apuração individualizada da responsabilidade de cada um é matéria afeta ao mérito da ação e deverá ser realizada por ocasião da sentença, razão pela qual devem permanecer bloqueados, neste momento, tanto quantos bens foram bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação”.
Conforme Só Notícias já informou, o Ministério Público Estadual denunciou, além de Yuri Alexei, o contador Hilton Paes de Barros, e o administrador de empresas, William I Wei Tsui, por supostos desvios no órgão na casa de R$ 3,3 milhões. A apuração foi realizada em conjunto com o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE, Auditoria Geral do Estado e Delegacia Fazendária.
Além de requerer a condenação dos acusados pela prática dos crimes de fraude em licitação e peculato, o MPE pleiteia o ressarcimento integral dos prejuízos causados aos cofres públicos. As irregularidades teriam ocorrido supostamente entre março de 2006 a setembro de 2010.
Consta na denúncia, que no ano de 2005, o então presidente do MT Saúde promoveu contratação direta, sem o devido processo licitatório, de uma empresa para implantação e administração do plano de Saúde. Para retirar do cenário o SESI (Serviço Social da Indústria), que até então realizava os serviços, pois havia vencido a concorrência pública realizada em 2003, a presidência do órgão passou a atrasar sistematicamente os pagamentos. Situação esta que se manteve por 22 meses.
De acordo com o MPE, quando a concorrência foi realizada, a empresa apresentou preço mais alto que o SESI, razão pela qual foi a segunda classificada no certame. Após os constantes atrasos nos pagamentos, o SESI acabou requerendo a rescisão contratual e a segunda colocada foi contratada imediatamente pela presidência do MT Saúde.
“A contratação da empresa, na condição de segunda colocada, é fruto de fraude, pois nos termos da legislação vigente, ocorrendo rescisão contratual, futura contratação só pode ser realizada após novo processo licitatório”, afirmou a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco, em um trecho da denúncia.
Além das irregularidades relacionadas à contratação, o MPE também apontou fraudes na celebração de termo aditivo que simulou a contratação de novos serviços. A empresa realizou a subcontratação da empresa VNC Prestadoras de Serviços, constituída e, na época, administrada por Hilton Paes de Barros e Yuri Alexey Vieira Bastos Jorge para executar os serviços previstos no Termo Aditivo.
“A apuração demonstrou que a prestadora de serviços foi constituída com o único propósito de capitalizar o desvio da receita pública e, portanto, que a sua contratação pela empresa foi ajustada com a finalidade de promover a transferência da receita pública para Yuri e Hilton Paes”, diz a denúncia.
O MPE argumentou que os ajustes foram realizados pelo ex-presidente do MT Saúde de forma a garantir que os desvios da receita pública continuassem ocorrendo, mesmo após ele deixar a presidência do órgão.
Conforme a denúncia, dois meses após a celebração do referido contrato, sob a justificativa de desenvolvimento de novos serviços, foi firmado o primeiro termo aditivo, alterando a cláusula que se referia ao preço e condições de pagamentos. Além de contestar a existência dos novos serviços, o MPE também apresenta irregularidades na constituição e funcionamento da empresa subcontratada, a VNC Prestadora de Serviços.
“A empresa VNC Prestadora de Serviços foi contratada antes mesmo de sua existência formal. O requerimento de constituição da referida empresa foi elaborado em 08/02/2006 e a respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ocorreu em 10/02/2006, todavia o contrato entre a VNC e a empresa envolvida foi datada de 02/02/2006, ou seja, oito dias antes da sua formal constituição”, diz a denúncia.
O MPE ressalta, ainda, que a VNC foi desativada após a rescisão contratual, evidenciando, mais uma vez que a aludida subcontratação servia para desvio de recurso público.
Consta na denúncia, que o 1º Termo Aditivo celebrado entre MT Saúde e a empresa previa o pagamento mensal de R$ 60 mil reais , todavia a contratada pagava para a subcontratada – VNC o valor de R$ 68 mil. Ou seja, a remuneração era feita em valor superior ao recebido, subvertendo a lógica empresarial/comercial, o que, segundo o MPE, evidencia que o termo aditivo firmado se prestava ao desvio de receita.
Na denúncia, também foi anexada cópia de um vídeo contendo gravação exibida por um veículo de comunicação da capital, na qual Yuri Bastos aparece recebendo vários maços de dinheiro. As imagens foram captadas pelo circuito interno de TV instalado no escritório de contabilidade Contasse, de propriedade do denunciado Hilton Paes de Barros.
“Analisando a relação dos pagamentos realizados à empresa pelo MT Saúde, obtida junto ao Fiplan, verifica que os pagamentos relativos ao primeiro termo aditivo ao contrato 019/2005 foram realizados de março/2006 a setembro/2010, coincidentemente, foi suspenso no mesmo mês que foi divulgada a notícia do desvio de verba por parte de Yuri Bastos”, concluiu o MPE.