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Justiça homologa TAC que destina R$ 98 mil para compra de câmeras em Vera

A justiça homologou termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado e a prefeitura. Dos R$ 163, 3 mil vão ser destinados R$ 98, 5 mil ao projeto de monitoramento dos espaços públicos para a aquisição de câmeras de segurança, pagamento a ser realizado a título de dano moral coletivo e multa civil.  R$ 64, 7 mil serão devolvidos aos cofres do município, como forma de ressarcimento do dano.

O termo de ajustamento foi firmado após a promotoria de Justiça de Vera ingressar com ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário por irregularidades encontradas na recuperação de obra de infraestrutura realizada no projeto de assentamento Califórnia. As obras resultaram de convênio celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Ao analisar a prestação de contas, porém, os técnicos do Incra verificaram que o município deixou de executar a obra e os serviços em conformidade com o estabelecido no convênio, tendo sido apontadas diversas irregularidades, motivo pelo qual a prestação de contas não foi aceita e o município foi inserido como inadimplente nos cadastros do Sistema SIAF.

Com a ação em trâmite e após o Ministério Público ter inserido outros dois requerentes no polo passivo da ação, o prefeito de Vera, Moacir Giacomelli, procurou a promotoria de Justiça de Vera, onde manifestou interesse em ressarcir os danos causados ao erário, culminando assim no estabelecimento do TAC com a devolução de R$ 64, 7 mil para os cofres públicos do município.

A informação é da assessoria do Ministério Público.

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