A Justiça acatou o pedido do Ministério Público Estadual e determinou que o Estado de Mato Grosso e o Detran liberem, imediatamente, R$ 496 mil, já previsto no processo referente ao projeto de reforma da 26ª Ciretran de Mirassol D’Oeste (295 km de Cuiabá), para uso nas obras de reforma do prédio atual ou até mesmo para utilização em eventual novo prédio. Atualmente a autarquia conta com cinco agentes do serviço de trânsito, dois auxiliares do serviço de trânsito, um servidor comissionado como chefe da unidade e 8 terceirizados.
Na ação, impetrada pela 1º Promotoria de Justiça Cível de Mirassol, o MPE relata uma série de problemas encontrados na sede da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do município. “Vistoria realizada no local constatou uma enorme quantidade de vícios estruturais, de segurança, acessibilidade, espaço reduzido, além da falta de servidores para atender a demanda. Dezenas de imagens feitas na unidade e anexadas aos autos mostram a situação deplorável da sede da Ciretran, mais parecendo um verdadeiro cortiço”.
“Durante a vistoria foi constatado problemas na estrutura e acessibilidade desde o acesso da calçada, que encontra-se em péssimo estado de conservação” do passeio bem como a existência de desníveis na calçada em frente ao prédio, a qual também serve de estacionamento para carros e motos dos frequentadores, dificultando assim, ainda mais o acesso das pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção”, apontou a assessoria do MP.
O laudo aponta ainda que na área interna da unidade – destinada ao atendimento à população – fora constatado inúmeros sinais de falta de conservação do prédio, como rachaduras em algumas paredes, diversos sinais de infiltração e buracos, além do espaço destinado à população ser diminuto, dificultando, principalmente, a locomoção de cadeirantes.
Ainda segundo o MP, também oram encontrados problemas, também, na sala destinada a empresa terceirizada responsável por tirar as fotos para CNH e na sala de arquivo (que também serve de depósito). Na unidade tem, ainda, fiação exposta, dois banheiros unissex, um destinado ao público externo e outro para servidores, ambos com degraus que dificultam o acesso a deficientes, assim como ausência de vidro na janela de um deles, rachadura nas paredes de ambos e pouca iluminação.
O pátio da Ciretran está superlotado de veículos apreendidos. No local não há dispositivos de segurança, como câmeras, sensores de alarme em funcionamento ou cerca elétrica, contando apenas com a presença de vigilantes 24 horas para a segurança de todo o patrimônio sob a guarda da Ciretran.
“Ao término do cumprimento da ordem de serviço ficou evidenciado que o prédio em que a Ciretran encontra-se em funcionamento não possui mais espaço físico adequado para o acondicionamento dos veículos apreendidos, possui inúmeros danos estruturais em seu prédio, causados por infiltrações e rachaduras nas paredes, as instalações elétricas estão precárias, com inúmeras ´gambiarras´. Além disso, foi verificada a inexistência de saída de emergência ou sinalização para tal, não havendo nenhum controle de risco de incêndio. Não há qualquer alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros no local, sendo que a última vistoria foi realizada a pedido dos servidores da Ciretan em 2015 e, com relação ao alvará municipal, o último foi emitido no ano de 2016, estando vencido desde março de 2017”, diz trecho do relatório.
Diante da situação calamitosa o MPE realizou reunião com o chefe da Ciretran para tratar do assunto. O promotor de Justiça foi informado que não há previsão neste ano para adequações da estrutura do local. “Assim, estando certo que a problemática não será resolvida administrativamente, notadamente em razão da permanente recalcitrância do Detran e do Estado de Mato Grosso, não nos coube outra alternativa senão o ajuizamento de ação”, explicou o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, completando que o MPE já havia encaminhado Notificação Recomendatória elencando os problemas que deveriam ser sanados, sendo que apenas algumas medidas foram tomadas.