A Justiça estadual acolheu pedido do Ministério Público Estadual e determinou que, no prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da decisão, o Estado designe um defensor público para atuar na comarca de Porto Alegre do Norte ou faça convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para disponibilização de um advogado. Embora o município conte com prédio próprio e mobiliário para funcionamento da Defensoria Pública, desde janeiro deste ano a população está sem a assistência jurídica gratuita por falta do defensor público.
De acordo com o promotor Leonardo Moraes Gonçalves, o prédio da Defensoria Pública em Porto Alegre do Norte foi fechado no dia 28 de janeiro deste ano, após pedido de exoneração do defensor público que atuava na comarca. Desde então, o atendimento à população foi suspenso. Conforme levantamento realizado no mês de julho, das 39 pessoas presas na cadeia do município, 25 aguardam a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública.
A comarca de Porto Alegre do Norte abrange também as cidades de Confresa, Canabrava do Norte e São José do Xingu, totalizando 44.811 habitantes. "Importante ressaltar que o fechamento da Defensoria Pública em Porto Alegre do Norte nada tem a ver com disponibilidade orçamentária, já que a instituição vem funcionando no município desde 2007, e somente deixou de prestar os serviços após o pedido de exoneração do defensor público", ressaltou o promotor de Justiça.
Segundo ele, em virtude da ausência da Defensoria Pública, somente este ano o Ministério Público Estadual já teve que ajuizar 105 ações de alimentos, além de assumir a titularidade de vários processos iniciados pela Defensoria Pública. "É fato que a Promotoria de Justiça tem ajuizado ações em prol de incapazes e/ou referentes a interesses indisponíveis. Contudo, o que dizer de uma pessoa capaz, que pretende defender interesse disponível, e não tem quaisquer condições financeiras de contratar um advogado, sem que há prejuízo para seu sustento ou o de sua família", questionou.
O representante do Ministério Público disse ainda que possui um abaixo assinado com aproximadamente 800 assinaturas da população reivindicando os serviços prestados pela Defensoria Pública. "O montante de assinaturas equivale a cerca de 2% do total da população da comarca, o que revela a insatisfação e a carência da população de nossa comarca diante de situação tão absurda", observou.
Na ação, o promotor de Justiça ressaltou que a ausência do defensor público em Porto Alegre do Norte não tem justificativas plausíveis e atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana. Acrescentou ainda que não apenas a Defensoria Pública, mas o Estado de Mato Grosso tem o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, conforme consta na Constituição Federal.