O judiciário acolheu pedido do Ministério Público do Estado e determinou que, em 90 dias, o município passe a colocar em prática o termo de ajustamento de conduta para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência em todos os prédios públicos que devem ser adaptados às normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Nas ruas pavimentadas, praças, canteiros, as calçadas também deverão ter rebaixamentos, sinalizações, retirada de obstáculos e quaisquer tipos de edificações irregulares. Os comerciantes que se encontram irregularmente instalados também deverão ser retirados.
O município também deverá adotar as medidas administrativas para exigir que os donos dos imóveis urbanos construam suas calçadas nos locais onde as vias públicas sejam pavimentadas, sem prejuízo de prévia recuperação pelo poder público daquelas que estejam com sua cobertura asfáltica deteriorada e que passe a exigir, imediatamente, como condição para emissão do habite-se ou da habilitação equivalente para sua renovação, a obrigatoriedade do cumprimento das regras de acessibilidade. Os projetos de loteamento também deverão ser submetidos à referida exigência.
A promotora de Justiça Ana Paula Furlan Teixeira, explicou, através da assessoria, que o termo de ajustamento de conduta foi celebrado no final de 2016. “Constatou-se que, basicamente, apenas as escolas municipais, creches, departamentos da secretaria de Saúde (incluindo os postos de saúde) e da secretaria de Assistência Social foram devidamente adaptadas de acordo com as normas da ABNT”.
