O juiz federal de Sinop, Charles Frazão, negou o pedido de liberação dos passaportes dos pilotos do jato Legacy, que colidiu com o boeing da Gol no dia 29 de setembro, no Nortão de Mato Grosso, causando a morte de 154 pessoas. O pedido tinha sido feito pelos advogados de defesa dos pilotos Joseph Lepore e Jan Paladino, na última quinta-feira. Eles alegaram que não há provas que incriminem os americanos na queda.
Na decisão o magistrado alega que “em se tratando de eventual enquadramento da conduta dos pilotos como de natureza culposa revelaria abusiva a retenção dos passaportes daqueles. Todavia, a priori, não se pode afirmar nessa fase de investigação que se trata de ação culposa ou de dolo eventual – enquadramento que deverá ser apontado pela eventual denúncia do Ministério Público Federal. Tampouco se pode falar de violação aos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), pois o exercício do direito de liberdade não é absoluto, já que tem como limite outras normas de igual grandeza presentes nos países signatários de tratados internacionais (CF/88, art. 5º §2º) e que são aplicadas na medida exata da necessidade de fazer frente às infrações de natureza penal”.
Frazão também explica que a retenção dos passaportes é examinada pelo decreto 72.383/1973 e do decreto Legislativo número 33/1972, art. 6º, cuja redação, em princípio, é a aplicável ao caso. “O comando normativo não deixa dúvidas: se o Estado-Juiz considerar que as circunstâncias o justificam, procederá à sua detenção (dos agentes) ou tomará outras medidas (in casu, retenção dos passaportes) para garantir a sua presença”, cita outro trecho da medida.
A permanencia dos pilotos no Brasil deve ser exigida até a conclusão do inquérito presidido pela Polícia Federal. Ainda hoje o magistrado também deve se pronunciar sobre o pedido de prorrogação do prazo para conclusão do inquérito pela Polícia Federal e o acesso às gravações da caixa-preta do Legacy. Os pedidos foram entregues pelo delegado federal Renato Sayão, hoje pela manhã.
(Atualizada às 16h20)