Estão sendo comemorados hoje, em todo o Brasil, os 12 anos de instituição do Juizado Especial nas comarcas, substituindo o antigo “juizado de pequenas causas”. Os Juizados Especiais são unidades da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver os conflitos de interesse com rapidez, simplicidade e sempre buscando um acordo entre as partes, atendendo gratuitamente.
Em Sorriso, o juizado fará hoje um atendimento especial no Ganha Tempo, juntamente com o Procon, onde estará explicando à população a real função do juizado e os casos em que atua. De acordo com a conciliadora Michele Toscano de Brito, das 08 às 16:00h, serão feitas audiências de conciliação e atendimento à população em geral. Atualmente, o juizado está com 1.500 processos em tramitação e realiza cerca de 32 audiências de conciliação por semana.
Todas as causas de menor complexidade e cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos, como cobrança de dívidas, indenização de danos materiais ou morais, execução de cheques, nota promissórias, despejo de imóvel alugado, se for para uso próprio, reintegração de posse de imóvel que for invadido, defesa do consumidor, entre outras, podem ser atendidas pelo Juizado.
A conciliação ou acordo é, geralmente, a melhor forma de resolver um processo, por ser mais rápida, sem custos e por satisfazer a ambas as partes. Por isso, a Lei que regulamenta os Juizados Especiais lhe dá muita importância. A conciliação é o ato em que as partes se reúnem com o conciliador, pessoa capacitada e credenciada pela Justiça, para buscar um acordo e por fim ao processo. Se não for feito acordo na sessão de conciliação, será realizada a audiência de instrução e julgamento do processo.