O juiz Antonio Horácio da Silva Neto reassumiu hoje, na sessão ordinária do Pleno, sua vaga de juiz membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. O magistrado tinha sido afastado da Corte na semana passada por decisão liminar da 5ª Vara da Seção Judiciária Federal, em acatamento a ação civil pública manejada por procuradores da República em Mato Grosso. Mas a decisão foi suspensa por decisão do desembargador Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O magistrado federal, citando a Lei Orgânica da Magistratura, consignou em sua decisão que questões que dizem respeito à composição e/ou ao próprio funcionamento de Tribunais “não devem ser enfrentados no juízo de 1° grau”, ou seja, o assunto era de competência dos próprios Tribunais Eleitorais. Considerou, inclusive, questionável a adequação da ação civil pública para os fins propostos.
Na ação civil pública, os signatários, todos procuradores da República, sob o intento de defesa da ordem jurídico-constitucional, questionaram o fato de o juiz Antonio Horácio da Silva Neto e a juíza Marilsen Andrade Adário integrarem a Corte Eleitoral de Mato Grosso, em vagas reservadas para juízes de Direito, porquanto ocupam, na estrutura do Poder Judiciário Estadual, cargos de juízes substitutos de 2° grau.
Em manifestação durante a sessão, o juiz Antonio Horácio fez questão de ressaltar que ocupava vaga de juiz membro efetivo do TRE/MT por indicação do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, composto por 20 desembargadores. E que a questão da composição do TRE/MT já tinha sido objeto de julgamento em consulta formulada ao Pleno do próprio Tribunal, cuja decisão não mereceu censura ou recurso de nenhum membro da Corte.
Nesse julgamento, “decisão salomônica da Corte”, na definição de Horácio, foi no sentido de que os magistrados que se encontravam na condição questionada deveriam concluir seus respectivos mandatos de dois anos, considerando os precedentes do TSE.
Em manifestação solidária ao juiz Antonio Horácio e festejando o seu retorno à Corte, falaram os juízes-membros José Silvério Gomes, Adverci Rates Mendes de Abreu, Alexandre Elias Filho, além do presidente Antonio Bitar Filho. Também manifestou positivamente ao retorno do juiz Antonio Horácio o procurador regional eleitoral, Mário Lúcio Avelar.