O juiz Mirko Vincenzzo Gianotte, da 6ª Vara Cível, acatou parcialmente um pedido feito pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen) para que o Estado seja obrigado a fornecer “transporte adequado” aos agentes que atuam em regime de plantão no presídio Osvaldo Florentino Leite, o “Ferrugem”. A entidade alegou que os funcionários custeiam com os próprios salários o transporte até a unidade (cerca de 20 quilômetros do centro), o que resulta em uma “total e inconcebível redução salarial”.
No ano passado, como forma de compensação, a Justiça autorizou que os servidores que atuam em regime de expediente tivessem a carga horária reduzida de oito para seis horas diárias. No entanto, segundo o Sindspen, a solução “não se aplica aos servidores agentes penitenciários que trabalham em regime de plantão”. Afirmou ainda que o Estado, “mesmo sabedor de tal situação, simplesmente parou de fornecer o transporte para o local de trabalho causando prejuízo aos servidores públicos”.
Ao deferir parcialmente, o pedido Mirko destacou que “a ausência de previsão estatutária para concessão de auxílio transporte não pode se tornar um corolário para a Administração Pública, por pura liberalidade, cessar o transporte do agentes penitenciários concedidos através de viaturas, o que na minha visão constituiu um retrocesso de direito e gera insegurança aos servidores. Consigna-se, por oportuno, que a interrupção do transporte dos servidores acarreta aumento de gastos e diminuição da renda auferida consistindo em dano econômico, na medida em que, passaram a utilizar sua renda mensal para custear o deslocamento diário de um percurso de 20 quilômetros entre a sede do município e a unidade prisional, o que antes era feito através das viaturas fornecidas pelo Estado de Mato Grosso”.
O juiz, no entanto, não acatou o pedido para que as viaturas voltassem a ser utilizadas no transporte dos funcionários. Ele levou em consideração o ofício da direção do Ferrugem, que apontou inviabilidade no uso dos veículos oficiais da unidade em razão da “saída de plantonista com viaturas, antes do cumprimento da jornada de plantão, para iniciar a troca de plantão”, “desvios quanto ao trajeto/rota estabelecido à unidade, de acordo com interesses pessoais”, “número de viaturas insuficientes para atender as demandas da unidade (mais de 1500 escoltas em 2019), simultâneo com a troca de plantão”, e “dificuldade de cumprir as escoltas de saúde locais, agendadas em sua maioria para primeira hora do dia”.
Em dezembro do ano passado, conforme Só Notícias já informou, Mirko determinou que os servidores voltassem a cumprir seis horas diárias de trabalho. A decisão dele foi baseada no pedido do Sindspen, que alegou que a unidade penitenciária está a cerca de 20 quilômetros do centro e não há transporte público até o local. Para manter a jornada de oito horas, o governo deveria fornecer transporte aos agentes, conforme a decisão.
Em nota divulgada em dezembro, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que havia sido notificada e iria recorrer da decisão. “A PGE vai recorrer da decisão judicial, pois não há previsão legal para o transporte custeado pelo Estado para os servidores trabalharem no Presídio de Ferrugem. A jornada de trabalho de agente penitenciário é de 40 horas semanais, portanto não há possibilidade de reduzir para 30 horas e os agentes lotados em Sinop receberem o valor diferenciado em detrimento aos demais servidores do Sistema Penitenciário”, afirmou o órgão, na ocasião.
