O juiz da Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Ordem Tributária, Administração Pública e Lavagem de Dinheiro, José Arimatea Neves Costa, determinou hoje o direito aos advogados habilitados na defesa dos indiciados na Operação Impostor, o acesso ao inquérito policial. O pedido foi protocolado pelo procurador jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Marcondes Rai Novack. A Operação foi deflagrada na sexta-feira passada para apurar fraude na arrecação de impostos da Prefeitura de Cuiabá.
O pedido de habeas corpus foi motivado em função dos profissionais terem sido impedidos e constrangidos ilegalmente por dois delegados da Polícia Civil da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra Administração Pública de terem acesso integral aos autos do inquérito policial onde seus clientes estão sendo investigados.
O membro do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB, Eduardo Guimarães intermediou a liberação dos documentos com base na Constituição eo Estatuto da Advocacia. Sem sucesso o membro do TDP acionou o presidente, João Batista Cavalcante que destacou a atuação. "O TDP está sempre atento e responde a todos os chamados recebidos no celular do plantão. Em caso de aviltamento de prerrogativas profissionais nós acionamos nossos membros, a Diretoria da OAB/MT, vamos às delegacias e onde for necessário para promover a defesa de colegas em seu exercício profissional", destacou