“Terceirizar com segurança jurídica e responsabilidade social” foi o tema da palestra ministrada pelo juiz Marcel Rizzo no 2º Simpósio Jurídico da OAB de Lucas do Rio Verde, para profissionais do Direito para atualização de conhecimentos e troca de experiências. Gestor regional do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, ele explicou as diferentes formas de descentralização da força de trabalho, com pejotização, o contrato de parceria, a cooperativa de trabalho e a própria terceirização.
Apesar de amplamente utilizada, a terceirização não está isenta de riscos, ponderou o juiz, principalmente quando associada ao trabalho análogo à escravidão. Ele explicou que o conceito moderno do ilícito envolve a violação da dignidade humana e a submissão a condições degradantes de trabalho, elementos verificados na maior parte das infrações e das ações judiciais que tratam desses casos.
O magistrado apontou ainda que os trabalhadores resgatados têm direito ao seguro-desemprego especial e podem buscar reparação por meio de ações individuais. Já o contratante, como o produtor rural, mesmo que não tenha contratado as pessoas diretamente, poderá responder criminalmente com base nos artigos 149 e 149-A do Código Penal, ser incluído na “Lista Suja” do trabalho escravo e ser responsabilizado por toda a cadeia produtiva envolvida no crime.
O Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas no Brasil indica que, entre 1995 e 2024, foram 65.598 pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão no país, média de 2.1 vítimas por ano e a agropecuária figura como um dos setores com os maiores registros desse crime.
Mato Grosso lidera o ranking nacional de trabalhadores resgatados, segundo dados do relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT) divulgado em maio passado. Os números motivaram a Justiça do Trabalho mato-grossense a realizar, desde o ano passado, palestras em diferentes municípios. Os encontros reúnem produtores rurais, sindicatos e profissionais que atuam no segmento para alertar sobre a responsabilidade solidária de contratantes e empresas quando se trata de trabalho análogo à escravidão. Em Lucas do Rio Verde, a palestra contou com a participação da advogada Fernanda Brandão.
A informação é da assessoria do Tribunal Regional do Trabalho.
