Já está em fase final de elaboração na presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso o projeto que cria a Vara Especializada em Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária, Ação Civil Pública e Ação Popular. Está terá o objetivo de dar uma resposta judicial ágil às medidas especiais de investigação aplicáveis no combate ao crime organizado e à corrupção.
Antes de sua implantação, o projeto deverá passar por aprovação do Órgão Especial do TJMT, composto pelos 19 desembargadores mais antigos. A vara especializada terá competência exclusiva híbrida, ou seja, julgará ações cíveis e criminais. Contará com dois magistrados, um titular e um auxiliar de entrância especial, que vão atuar conforme distribuição alternada das ações, em respeito ao princípio do juiz natural.
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa, a idéia é que a vara especializada tenha jurisdição em todo o Estado. O corregedor Geral da Justiça, desembargador Orlando Perri, já encaminhou à Presidência do TJMT relatório com todas as ações judiciais inerentes à vara especializada que tramitam nas 79 comarcas de Mato Grosso.
A vara especializada vai garantir maior especialização dos magistrados que atuarão nessa área, principalmente nas questões que envolvem crime organizado e crimes contra a ordem tributária, considerados de maior complexidade, seja no modus operandi das organizações criminosas, seja no volume de pessoas envolvidas. A alta especialização dos magistrados, de seus assessores e dos servidores que vão atuar nessa vara resultará em considerável incremento na qualidade e na celeridade da prestação jurisdicional e, como conseqüência, em respostas rápidas à sociedade mato-grossense.
A especialização da Vara em Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária, Ação Civil Pública e Ação Popular se dará a partir da transformação de uma das varas já existentes na justiça de Mato Grosso.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade moção de apoio à iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa. Segundo o autor do requerimento, deputado Valtenir Pereira, a Vara será um importante mecanismo para coibir a corrupção e a atuação do crime organizado em Mato Grosso.
O conceito de crime organizado transnacional foi estabelecido na convenção das Nações Unidas realizada em 15 de novembro de 2000 (Convenção de Palermo). É considerado grupo criminoso organizado aquele estruturado com a participação de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando com o propósito de cometer infrações graves ou enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre Crime Organizado Transnacional, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico.