Pelo menos 28 procesos de violência contra a mulher, que tramitam na 5ª Vara da comarca de Alta Floresta, devem ser solucionados hoje, durante mutirão de conciliação. Todos são originários da lei Maria da Penha, em casos que mulheres sofrem agressão familiar e doméstica.
O objetivo do mutirão é firmar acordo entre as partes e dar agilidade aos trâmites do processo. Audiências estão sendo realizadas em todo o Estado. A lei Maria da Penha, que entrou em vigor em agosto de 2006, as mulheres tiveram seus direitos garantidos. Ela traz uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou corre risco de vida. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor.
Também aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão para o agressor – o mínimo foi reduzido de seis meses para três meses.