A JBS teve nova derrota judicial em Mato Grosso. A Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça julgou o mérito de um agravo de instrumento da empresa e o pedido foi negado por unanimidade. O frigorífico tenta suspender os efeitos de uma liminar que bloqueou cerca de R$ 73,5 milhões de suas contas.
O bloqueio se deve a uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) contra a empresa e seu representante, Valdir Aparecido Boni, além do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e dos ex-secretários de Estado, Marcel Souza de Cursi (Sefaz), Pedro Nadaf (Casa Civil) e Edmilson José dos Santos (Sefaz). Todos estão com recursos bloqueados.
Eles são réus na ação, acusados de beneficiarem, ilegalmente, a Friboi com a concessão de incentivos fiscais na ordem R$ 73,5 milhões. O ato se deu com a edição do Decreto nº 994 de fevereiro de 2012, que autorizou crédito fiscal com tratamento tributário diferenciado. O que foi direcionado para atender ao perfil econômico da Friboi, em detrimento das demais empresas do setor, “fomentando a concorrência desleal”.
No agravo, a empresa sustentava que o “simples ajuizamento da ação civil pública não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens”, conforme determinou o juiz Luiz Aparecido Bertolucci em outubro do ano passado, atendendo a liminar do MPE.
Sustentava ainda há “inexistência de resquício de prova de direcionamento ou vantagem econômica com a edição do Decreto”, embora o MPE tenha apontado que os réus criaram a situação jurídica para beneficiá-la.
A empresa é uma das mais importantes do segmento no Brasil e utiliza o fator em seus argumentos, uma vez que teria capacidade de suportar as obrigações em caso de condenação, e por isso, não há justificativa par ao bloqueio.
A relatora do caso, desembargador Nilza Maria Pôssas de Carvalho, acompanhando o parecer da procuradoria de Justiça, opinou pelo desprovimento do agravo e foi acompanhada pelos seus pares no último dia 27 de janeiro.