Uma portaria publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União (DOU) suspendeu, por tempo indeterminado, os concursos públicos já autorizados. A medida, assinada pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, passa a vigorar a partir de hoje e suspende, inclusive, as autorizações para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional publicadas até a prese nte data.
O parágrafo primeiro da portaria de número 39 pontua que não será prejudicado "o provimento dos cargos cujas nomeações foram publicadas até a data de publicação desta portaria; a realização de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei No- 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e a conclusão dos cursos ou programas de formação iniciados antes da publicação desta Portaria, nos concursos realizados em duas ou mais etapas, ficando o provimento decorrente condicionado à autorização específica da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ainda de acordo com a portaria, "a realização de cursos ou programas de formação que não tenham se iniciado até a data da entrada em vigor desta Portaria também fica condicionada à autorização específica pelo Ministério do Planejamento". A decisão do governo em suspender as autorizações para realização de concursos públicos foi anunciada em fevereiro pelo governo durante entrevista coletiva para anunciar os cortes do orçamento deste ano, visando conter as despesas da União.
Durante detalhamento da maneira como enxugará os gastos no orçamento (corte total de R$ 50 bilhões), o Governo Federal disse que 36 bilhões referem-se aos chamados gastos discricionários, isto é, aqueles que envolvem os gastos do dia a dia dos ministérios e de investimentos. Outros R$ 15,8 bilhões se darão em despesas obrigatórias.
Com a redução de gastos no Orçamento Geral da União, somente o programa Minha Casa Minha Vida perderá R$ 5,1 bilhões em recursos para execução de suas ações. A previsão inicial pela Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso Nacional, indicava destinação de R$ 12,7 bilhões para o Minha Casa. Agora, considerando-se a contenção, o Governo Federal pretende deixar à disposição a cifra de R$ 7,6 bilhões. Ao todo, serão 40% a menos de recursos para investir na construção de moradias entre Estados e municípios.
Na ocasião, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que apesar do corte o orçamento do programa para este ano está R$ 1 bilhão superior ao do ano passado quando, segundo ela, houve maior parte das contratações do Minha Casa Minha Vida. Belchior declarou que a redução do limite para gastos no programa habitacional ocorre porque a segunda etapa ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.