O governador em exercício, Carlos Fávaro, publicou um decreto que altera o valor mínimo para parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Um decreto publicado em 21 de dezembro estabelecia que a parcela mínima não poderia ficar abaixo de 3 Unidades Padrão Fiscal (UPFs). Desta forma, valores abaixo de R$ 769 não poderiam ser parcelados, visto que o valor da UPF é de R$ 128,24.
Conforme o novo decreto, publicado esta manhã no Diário Oficial do Estado, o valor da parcela mínima não poderá ficar abaixo de 1 UPF, derrubando o valor mínimo de parcelamento de R$ 769 para R$ 256,48. A Sefaz justificou, conforme reportagem da Gazeta Digital, que o valor mínimo de 3 UPFs foi determinado pelo decreto 1.977, ainda no ano 2000. “Ou seja, sempre houve valores mínimos de parcela”, destaca em nota. “Nas últimas gestões foram feitas concessões que estabeleceram 2 UPFs, o que vigorou até 2017”, complementa.
A Sefaz informou que o novo valor mínimo foi determinado após realizar um estudo técnico. “A medida será adotada em função do cenário econômico e considerando que um grupo considerável de contribuintes não seria beneficiado com as regras atuais do parcelamento do IPVA 2018”.
Com uma frota de cerca de 1,493 milhão veículos tributados, fabricados a partir do ano 2000, o governo do Estado pretende arrecadar cerca de R$ 640 milhões com o IPVA este ano, segundo a Lei 10.655, publicada em 28 de dezembro de 2017. O montante representa incremento de 4,5% perante o valor arrecadado em 2016, que foi de R$ 612 milhões, de acordo com a Sefaz.