A Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) pretende condicionar o repasse de recursos financeiros aos Estados à resolução das situações de violação dos direitos de jovens em conflito com a lei. De acordo com o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, realizado em agosto do ano passado, oito Estados possuíam quase 700 jovens cumprindo medida socioeducativa em cadeias comuns, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os estados que descumprem a lei seriam: Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Tocantins, Espírito Santo e Piauí.
“Nós estamos trabalhando com criação de indicadores que possam ser utilizados na hora dos convênios, não no sentido de inviabilizar que essas unidades federadas tenham acesso ao recurso federal, mas de condicionar o recebimento do recurso a algumas estratégias de compromisso no sentido de resolver essas situações”, explica a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH, Carmem de Oliveira.
Para a subsecretária, é preciso uma medida rápida do Ministério Público e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente estaduais para contornar a situação. “A existência de adolescentes em cadeias significa que a fiscalização não está acontecendo. A sociedade civil também tem um papel importante no enfrentamento do problema.”
Carmem de Oliveira cita como exemplo uma inspeção realizada no ano passado pelo Conselho Federal de Psicologia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Eles visitaram várias unidades, em vários estados brasileiros, também fizeram ações aos órgãos competentes, no sentido de denúncia das violações que foram apresentadas.”
Já o governo federal, segundo a subsecretária, quer agir como parceiro dos governos estaduais e municipais na resolução do problema dos jovens em conflito com a lei. “O governo quer redirecionar os projetos para que eles sejam implantados e implementados numa ótica de direitos humanos.”
A implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) seria um exemplo dessa mudança de foco. “Nós temos uma série de ações que estão sendo desenvolvidas por 12 ministérios do governo federal para a implementação, ainda em 2007, do Sinase, que foi aprovado em julho do ano passado.”
A SEDH realizará ainda este ano mais dois levantamentos abordando o tema dos jovens em conflito com a lei. O primeiro será uma pesquisa nacional sobre as unidades de internação, levantando as condições de funcionamento de cada unidade e identificando o perfil do adolescente que chega na unidade de internação. O segundo irá abordar os programas municipais em meio aberto voltados para esses jovens.