A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) convocou esta semana 75 candidatos aprovados no concurso para o cargo de fiscal de Tributos Estaduais (FTE) que constam do Edital Complementar nº 08/2004/SEFAZ-MT, de 27 de abril de 2004, para apresentarem no prazo de 10 dias, a contar da publicação da portaria, todos os documentos para avaliação de vida pregressa, conforme o artigo 2º e seus incisos do Decreto nº 2938, de 23/04/2004. A portaria nº 035/CGIP/Sefaz/06 com a convocação foi publicada no Diário Oficial do dia 12 de dezembro, que circulou na última quarta-feira (13).
Foram considerados para a publicação o disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 145, de 22 de dezembro de 2003, que acrescentou parágrafos ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 98, de 17 de dezembro de 2001; o edital nº 01/2002-Sefaz-MT, que dispõe sobre concurso público para provimento de vagas no cargo de FTE, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 05 de novembro de 2002; a criação de cargos de FTE pela Lei Complementar nº 178 de 09 de julho de 2004; e a necessidade de cumprimento do Decreto nº 2938, de 23 de abril de 2004.