As equipes de fiscalização realizam uma nova ação no quadrilátero central, esta manhã. O objetivo é dar continuidade ao cumprimento da determinação da 4ª Promotoria de Justiça Cível, com foco na retirada das ocupações irregulares das calçadas como tendas, mesas, cadeiras ou ambulantes que estejam ocupando os espaços públicos.
A secretária municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, explica que essa é uma das ações para cumprir da determinação do MP e regularizar a situação. “Na maior parte os ambulantes já foram notificados, então é importante haver esse comunicado, uma vez que agora não é apenas uma ação de orientação, mas sim de fiscalização e eles já estão sujeitos as punições da lei. É importante que os produtos tenham procedência e nota fiscal”.
De acordo com a secretária, o município ainda tem feito prestações de contas ao Ministério Público, mas a administração também entende que envolve uma questão social e orienta para que os trabalhadores que atuam como ambulantes ou no ramo de alimentação busquem se regularizar e, caso haja dúvidas, que procurem tanto a pasta de Finanças, como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Desde que o Ministério Público notificou a prefeitura, a administração pública tem realizado ações de orientação, além de reuniões com os trabalhadores ambulantes e os autônomos que atuam no ramo de alimentação. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico já disponibilizou dois pontos do município para que os trabalhadores se instalem, sendo um no ginásio José Carlos Pasa e o outro no Benedito Santiago.
“Falamos também aos que trabalham no ramo de alimentação. É importante que eles façam suas adequações, principalmente em relação ao uso das calçadas, para que não utilizem as calçadas e se dirijam aos locais disponibilizados pela prefeitura. Estamos abertos a indicações de outros locais, que esses profissionais entendam que são de maior facilidade, mas que procurem se adequar, porque precisamos respeitar a legislação em vigor”.
O município esclarece ainda que existe uma legislação em vigor, que é preciso ser respeitada. A ação se estenderá aos demais bairros.
As informações são da assessoria de imprensa.