O 1º Encontro Estadual de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, que ocorreu este mês, em Cuiabá, coloca o Estado no centro das discussões em torno da estrutura e sistematização da rede de proteção integral da garantia de direitos deste público. O evento, promovido pelo Conselho Estadual da Criança e Adolescente (CEDECA), Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) e Ministério Público, traz à tona o debate dos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é uma das melhores leis que temos no país, mas ainda há muitos desafios para sua efetiva implementação. Por isso, é essencial o debate contínuo a cerca do tema”, destacou a presidente do Cedca, Annelyse Cristine Cândido Santos.
A presidente lembrou ainda que os índices de homicídio de crianças e adolescentes no Brasil são estrondosos e colocam o país na 15º posição dos que mais matam nesta faixa etária. Outro índice alarmante é o crescimento na contaminação pelo vírus HIV entre os adolescentes. “Temos que manter estas reflexões ativas, trabalhando de forma intensa e conjunta para que possamos combater a violação de direitos, e a doutrina integral e operacional é nosso maior desafio”.
Dentre as políticas públicas implantadas recentemente no Estado, foi lançado o aplicativo SOS Criança, que leva à comunidade um meio de denúncia das violações de direitos.
De acordo com o secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social Valdiney de Arruda, o fortalecimento da cadeia de proteção à criança e ao adolescente, com o trabalho do Cedeca na formatação do plano estratégico de ação, resultou nas ações de fortalecimento da garantia de direitos, como a Conferência Estadual.
Ele também citou a realização do Fórum de Criança e Adolescentes (FOCA) com a presença maciça dos jovens. O Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil de Mato Grosso foi um dos poucos no país a assinar uma parceria com o Unicef, contemplando sete compromissos na garantia de direitos. “Este evento é muito importante como parte destas garantias de direitos. Nesse processo, também estamos vendo pela primeira vez A questão socioeducativa, para garantir a reinserção na sociedade”.
Para o secretário chefe da Casa Civil, Paulo Taques, eventos como este são extremante importantes para dar visibilidade ao tema. “Eu vejo um estatuto que constantemente precisa e merece ser aprimorado. Os avanços após o estatuto são inegáveis e o Governo do Pedro Taques tem um olhar voltado para a criança e o adolescente. Infelizmente, não cessam as agressões físicas e morais contra as crianças e adolescentes. Então, o nosso trabalho, enquanto agente público, tem que ser esse”.
O juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, Túlio Duailibi, destacou que, apesar dos 26 anos do Eca, a sua totalidade ainda não foi implementada, por isso é essencial que o tema continue vivo. Já o procurador geral de Justiça, Paulo Prado, fez questão de destacar que os investimentos em arte, cultura e esporte podem salvar a juventude do país.
“Se nós inundarmos o Estado de Mato Grosso de grandes projetos voltados para este tema, e que momentos como esse sejam de amor de integração e dedicação às crianças que tanto precisam, podemos fazer uma grande diferença”.
Na primeira etapa de palestra e debate, a especialista no direito da criança e adolescente, doutora Kátia Regina Lobo Ferreira Maciel, apresentou um resgate histórico do sistema de proteção da criança e do adolescente mostrando os avanços na conquista dos direitos e pontuando os temas que ainda necessitam de atenção.
