Dos 51 compromissos firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Tribunal de Contas, através de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para adequação das políticas públicas de saúde do Estado, 16 (30%) não foram cumpridos, 20 (38%) estão em andamento, três (6%) foram parcialmente cumpridos e 12 (23%) compromissos foram solucionados. Os TAGs foram firmados com base nas falhas encontradas por auditorias operacionais realizadas pelo TCE-MT em 2014. A área de abrangência do levantamento envolveu a Atenção Básica, a Assistência Farmacêutica e a Regulação Assistencial.
Durante o segundo dia do 5º Fórum Municípios e Soluções, a equipe da Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais do TCE fez uma avaliação do TAG com a SES/MT, com vigência a partir de 15 de junho de 2015 e com prazos de 3, 6, 10, 12, 24 e 36 meses para cumprimento.
De setembro de 2015 a outubro de 2016 foram realizados quatro monitoramentos para verificar o cumprimento das ações compromissadas. Os auditores Lidiane Anjos Bortoluzzi e Luiz Eduardo da Silva Oliveira demonstraram que, com relação ao financiamento da Atenção Básica, que inclui os repasses financeiros do Estado para a realização de ações e serviços, houve um atraso estimado em R$ 13,87 milhões entre julho e setembro de 2016.
Muito diferente da situação observada no primeiro monitoramento feito pelos auditores entre junho a setembro de 2015, quando os repasses se mantiveram em dia. Já com relação ao financiamento da assistência farmacêutica, os repasses do governo do Estado estavam em atraso entre outubro e dezembro de 2015. No quarto monitoramento da Secex de Auditorias Operacionais do TCE detectou-se que, de julho a setembro deste ano, houve atraso de repasses para a assistência farmacêutica num valor estimado em R$ 1,9 milhão.
O levantamento final realizado quanto ao repasse de recursos do Estado para três áreas distintas é de R$ 59,09 milhões. Foram avaliados a Atenção Básica, Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI), Regionalização e Assistência Farmacêutica (presentes nos 141 municípios); Média e Alta Complexidade (MAC) e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) (18 municípios); e Hospitais sob Gestão de Consórcio (3 municípios – Água Boa, Barra do Bugres e Peixoto de Azevedo).
De acordo com as informações colhidas pelos auditores, por meio de exames dos processos de pagamento, consulta aos dados do Sistema Fiplan, entrevistas, entre outros métodos, o Estado deixou de repassar para Atenção Básica, PAICI, Regionalização e Assistência Farmacêutica, o equivalente a R$ 21.355.622,21. Os três hospitais geridos por consórcios não receberam R$ 6.957.379,41 a que tinham direito e os 18 hospitais geridos por municípios, que possuem MAC e UTI, ficaram nesse período sem receber recursos na ordem de R$ 30.785.457,34.
Os compromissos reavaliados em relação à Assistência Farmacêutica ainda envolveram a estruturação do Núcleo de Apoio Técnico – estrutura física, tecnologia da informação e pessoal (não cumprido na avaliação do 2º e 4º monitoramentos), elaboração do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica (não cumprido no 2º e em cumprimento no 4º monitoramento).
No caso dos TAGs relacionados à aquisição de medicamentos avaliou-se o planejamento para a aquisição dos medicamentos, a otimização nas rotinas para aquisição de medicamentos, a priorização de Registros de Preços e articulação entre a Superintendência de Assistência Farmacêutica e a Coordenadoria de Aquisições.
Em 2014 a Controladoria Geral da União demonstrou que 90,27% das compras de medicamentos foram feitas por dispensa de licitação e demoravam 125 dias para concluir essa dispensa. Em 2015 houve uma melhora, segundo informou o auditor de controle externo, Luiz Eduardo da Silva Oliveira, 76% das aquisições de medicamentos ainda eram por dispensa de concorrência pública. Pela auditoria feita pelo TCE em 2016 o Governo do Estado reduziu para 67% das aquisições de medicamentos feitas por compras diretas “mas houve uma piora no tempo para concluir a compra que hoje chega a 201 dias com dispensa e 204 dias para compras por pregão eletrônico.
Outro item avaliado é quanto a restauração e manutenção de estoque mínimo de medicamentos adequado para o atendimento das principais demandas de saúde. Em 2014, detectou-se 43% do desabastecimento de medicamentos na Farmácia de Alto Custo e 36% na Central Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – Ceadis
Em 2016 a situação encontrada é de: 42% de desabastecimento na Farmácia de Alto Custo e 48% de desabastecimento na Ceadis. Exemplos de medicamentos em falta: Ciclosporina, Morfina, Galantamina.
O fluxo de usuários da farmácia de alto custo passou de 300 para 450 usuários/dia de 2014 a 2016. Durante a visita dos auditores, constatou-se a existência de seis guichês para atendimento de usuários; apenas um guichê contava com o profissional farmacêutico.
Os compromissos cumpridos pela SES quanto ao TAG da saúde foram a implantação de uma Relação Estadual de Medicamentos Essenciais, a atualização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, a revogação da Portaria nº 172/2010, a Regulação Assistencial.
O compromisso em cumprimento trata da Informatização do sistema de regulação nas centrais de regulação e unidades de saúde da esfera estadual (em cumprimento na 2ª etapa de monitoramento do TAG). O TCE estará monitorando os compromissos do TAG da Saúde até 2018.