Ao solicitar das operadoras de aparelhos celulares o cancelamento do serviço ou a mudança de plano, muitos consumidores se deparam com a multa pela quebra do contrato de fidelização. Este será um dos assuntos em debate no 4º Encontro Estadual de Procon’s, marcado para esta quinta-feira, das 8h às 12h e das 14h ás 18, no plenário da OAB-MT.
Com o respaldo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), as prestadoras de telefonia móvel estipulam em seus contratos que, ao comprar um aparelho celular, o consumidor deve respeitar um período de carência – que varia de 12 a 24 meses dependendo da prestadora – ou pagar uma multa pela rescisão do contrato proporcional ao número de meses restantes.
A Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT) considera esta prática das operadoras abusiva por configurar “venda casada” dissimulada, pois, aparentemente, oferece uma “opção” ao consumidor de comprar um aparelho celular mais barato, mas na verdade subtrai deste o direito de escolha e mudança de operadora.
O consumidor insatisfeito com o serviço prestado pela operadora, que queira mudar para outro plano de serviço, que teve seu aparelho celular roubado, clonado ou inutilizado ou, simplesmente, que queira cancelar sua linha telefônica, tem esse direito. “Sem a fidelização, as operadoras de telefonia móvel teriam que oferecer aparelhos com preços cada vez mais competitivos e melhorar seus serviços para conquistar sua clientela e não ‘aprisioná-la’ com multas”, enfatizou a Superintendente do Procon-MT, Vanessa Rosin.
De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vetado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
Além da fidelização de telefonia celular, a queima de bobina da Rede Cemat e o descumprimento de acordo também serão debatidos no evento. O 4º Encontro Estadual de Procon’s também conta com as palestras da Superintendente de Defesa do Consumidor, Vanessa Rosin, e dos Coordenadores de Fiscalização e Controle, Ivo Vinícius Firmo, de Conciliação, Manaíra Yamamura Rios, e de Atendimento e Orientação, Maurel Castro de Amorim. Os Coordenadores e Servidores das Sedes Municipais do Procon-MT irão apresentar os relatórios de suas ações.