Em cumprimento a ação civil pública expedida pelo juiz da 6ª Vara da comarca de Sinop, Mário Augusto Machado, as Secretarias de Trânsito e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente começam amanhã a fiscalização do uso indevido das calçadas para estacionamento no município. A ação foi encaminhada pelo Ministério Público contra 18 empresas que usam indevidamente a calçada para estacionamento de veículos próprios e também de clientes, desrespeitando a lei 6.938/81, do Código de Postura do Município e ao Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o secretário municipal de Governo, Helder Umburanas, vários estabelecimentos já foram notificados e podem ser punidos, caso não se regularizem. “A prefeitura já notificou vários estabelecimentos e nós temos feito este trabalho, inclusive já houve por parte de alguns estabelecimentos adequação”, argumentou. Ele também destacou que caso não haja a regulamentação os estabelecimentos serão multados.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Jair Pessine, acrescentou que, somente no ano passado, a prefeitura emitiu 322 notificações para empresas que utilizam a calçada para uso próprio. A partir desta ação civil pública a secretaria vai cobrar a regularização e aumentar a fiscalização.
“Conforme a decisão é necessário dar um prazo razoável para que eles façam isso , não obedecendo pode incorrer uma multa diária de R$ 10 mil”, acrescentou. O prazo varia de acordo com a situação de cada estabelecimento e pode ser de apenas alguns dias como chegar até um mês, quando há necessidade de reconstrução completa.
“Vamos intensificar as fiscalizações e este exemplo de uma ação civil pública servirá de fundamentação muito importante para nós, para que outros empresários sigam o exemplo e não sejam punidos”, completou.
Os veículos que forem encontrados nas calçadas também serão retidos e os proprietários serão punidos com multa que pode chegar a R$ 127 e 05 pontos na carteira. O secretário de Trânsito, Jair Gonzaga, destacou que 40 notificações já foram feitas para empresas que utilizam a calçada para exposição de veículos e a grande maioria já se regularizou.
“Algumas punições já foram aplicadas, mas o problema é que recebemos as reclamações e quando chegamos no local as pessoas já retiraram o veículo da calçada e não temos o ato em flagrante”, concluiu.
Ainda, pela determinação, o descumprimento da ação pode acarretar em multa diária de R$ 1 mil para os estabelecimentos.