As empresas que operam o transporte intermunicipal em Mato Grosso atuam há 5 anos sem licitação e com contratos de concessão vencidos. Atualmente, o Estado conta com 67 companhias que integram o sistema, que operam por meio de veículos convencionais (ônibus) e alternativos, as vans e micro-ônibus. Balanço da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT), destaca que aproximadamente 7 milhões de pessoas chegam a utilizar o transporte que circula entre as 141 cidades.
Presidente da Ager/MT desde abril deste ano, Carlos do Nascimento explica que 2 processos licitatórios foram lançados entre 2012 e este ano, porém, devido a ações que tramitam junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), os trâmites foram suspensos. Ele informa que alguns gestores municipais ingressaram com ação contra o Estado, alegando que não teriam participado do pro- cesso que formulou o novo siste- ma de transporte de Mato Grosso. “O fato é que devido a este processo judicial, as licitações precisaram ser suspensas e o andamento do processo licitatório está paralisado”.
Outro fator apresentado por Nascimento foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Blairo Borges Maggi, então governador do Estado, e a ex-presidente da Ager, Márcia Glória Vandoni de Moura. O documento foi assinado em setembro de 2007 e, na época, já pretendia regulamentar as licitações do transporte intermunicipal que há anos estavam vencidas. “O compromisso firmado en- tre as partes detalhava que a partir daquele momento, as empresas não necessitavam fazer investimentos no setor, já que havia a programação para a realização das licitações. A exigência era a de que elas mantivessem condições para operar o sistema”.
Ele reforça que durante este período foi realizado estudo para elaboração de um sistema atualizado.
Especialista em transporte e professor da Universidade Fede- ral de Mato Grosso (UFMT), Eldenir Pereira de Oliveira informa que a ausência do processo licitatório e os vencimentos de contra- tos interferem diretamente na qualidade do sistema. “Como não há estes meios legais, o sistema fica impossibilitado de apresentar melhorias, pois não um cronograma de fiscalização e nem metas para as empre- sas operadoras cumprirem. Dessa forma, os principais prejudicados acabam sendo os usuários dos veículos”.
Nascimento in forma que o Estado já ingressou com recurso junto à ação judicial que tem travado o andamento do processo licitatório. Ele destaca também que a Ager, como terceira interessada, também apresentou agravo regimental junto ao STJ, porém os documentos ainda não foram analisados. “Enquanto existir pendência judicial, a Ager fica de mãos atadas para atuar na regulação do transporte intermunicipal de Mato Grosso”.
O presidente afirmou ainda que o fato não interfere na não aplicação de melhorias, já que há empresas que têm deixado de renovar a frota veicular desde o ano de 2007, data em que ocorreu a assinatura do TAC.
