O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) conseguiu liminar para obrigar uma empresa de transportes a cumprir uma série de normas relativas à jornada de trabalho e à remuneração de seus empregados. A transportadora é acusada de realizar pagamento ‘por fora’ e permitir de maneira recorrente que trabalhadores dirijam por 30 dias sem descanso semanal. A multa fixada é de R$ 20 mil por infração constatada e por funcionário encontrado em situação irregular.
O MPT aponta na ação civil pública problemas na prorrogação da jornada em até quatro horas extraordinárias, sem que tal situação esteja autorizada em norma coletiva, fazendo com que os empregados laborem por até 12 horas diárias.
A transportadora também não garante aos profissionais o intervalo interjornada, ou seja, o descanso mínimo previsto dentro do período de 24 horas. A legislação específica da categoria permite o intervalo de oito horas entre uma jornada e outra de trabalho, desde que os funcionários usufruam o tempo remanescente nas 16 horas seguintes ao fim dessa primeira pausa. Todavia, há casos de motoristas que tiveram menos de sete horas para descanso.
O procurador do Trabalho Antônio Pereira Nascimento Júnior observa, em relação ao pagamento ‘por fora’, que os impactos negativos na vida dos trabalhadores são inúmeros, incluindo no recebimento da aposentadoria e de outros benefícios previdenciários. Além disso, as verbas trabalhistas, como 13º e férias, são calculadas com base no que é registrado nas folhas de pagamento, ficando de fora das contas os valores pagos ‘por fora’ pelo empregador.
De acordo com o procurador, as normas que limitam a jornada, além de garantirem a integridade física e a saúde do trabalhador, visam ao estabelecimento de mecanismos de proteção da família do empregado, que contará com sua presença por maior tempo, e até mesmo da empresa, uma vez que pessoas fatigadas e exaustas produzem menos em relação a um trabalhador descansado.
Para comprovação das irregularidades, o MPT juntou condenações judiciais e um relatório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso (SRTE/MT). A última fiscalização ocorreu em fevereiro de 2017 e resultou na lavratura de autos de infração.
O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Ulisses de Miranda Taveira, ressaltou na decisão que há fortes indícios de que os ilícitos continuam ocorrendo na empresa. Segundo o magistrado, "o tema é bastante sensível, uma vez que submeter motoristas profissionais a regime de trabalho extenuante, além de infringir a legislação trabalhista, gera danos irreparáveis não só aos trabalhadores e a sua família como a toda a sociedade que sofre com os alarmantes índices de acidentes ocorridos nas estradas brasileiras".