PUBLICIDADE

Em Alta Floresta, comerciantes são orientados a priorizar consumidor

PUBLICIDADE

Com a finalidade de garantir às pessoas portadoras de deficiência, idosos
com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, às lactantes e às
pessoas com criança de colo prioridade no atendimento nos caixas, o
Ministério Público Estadual(MPE), através da Promotoria de Justiça de Alta
Floresta encaminhou uma notificação recomendatória às casas lotéricas e
instituições financeiras para oferecer prioridade no atendimento.

A medida obedece os preceitos do artigo 6º , parágrafo 2º do decreto nº
5.296/04. O promotor da Comarca, Marcelo Caetano Vacchiano, orientou também
os comerciantes para divulgar ,em lugar visível, o direito de atendimento
prioritário, o fazendo através de cartaz ou mural, indicando a forma pela
qual o direito será garantido.

Os destinatários da notificação deverão fazer, no prazo de 15 dias, o
necessário visando garantir aos consumidores não amparados pela prioridade
o atendimento no prazo razoável declinado pela Lei Municipal nº 1051/2001.
Ou seja, garantir também que os demais consumidores tenha atendimento
garantido no tempo máximo de 20 minutos.

A não adoção das medidas recomendadas pelo MPE resultará no ajuizamento de
ação civil pública contra fornecedor que desobedecer, visando a
implementação judicial dos direitos elencados, bem como a condenação por
danos morais.

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Mais notícias
Relacionadas

Top sites de paris incontournables pour une expérience de voyage unique

Top sites de paris incontournables pour une expérience de...

Güncel Giriş Rehberi: Başarılı Başlangıç İçin İpuçları

Güncel Giriş Rehberi: Başarılı Başlangıç İçin İpuçlarıYeni bir işe,...

Sinop: inscrições para mutirão de reconhecimento de paternidade terminam esta semana

As inscrições para o mutirão de reconhecimento de paternidade...
PUBLICIDADE