A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na quarta-feira (19) a proibição do uso de aparelhos celulares dentro de bancos e instituições similares. A medida está prevista no Projeto de Lei 1610/07, do deputado William Woo (PSDB-SP). Os parlamentares aprovaram voto em separado do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que considerou a proposta pouco eficiente na proteção dos usuários do sistema financeiro. Ele lembrou que as agências já possuem esquema de segurança com câmeras e vigilantes, e a proibição só iria causar constrangimentos aos usuários.
Guilherme Campos disse ainda que a proposta permite que uma pessoa comum, como o responsável pela agência bancária, apreenda “um bem de um cidadão honesto”. “O projeto é tão controvertido que, mesmo na hipótese de vir a ser convertido em lei, acredito que não terá eficácia, já que o responsável pela agência de um banco não tem competência normativa legal de autoridade policial nem judiciária, não podendo, portando, prender objeto de outrem”, justificou.
O deputado acrescentou que a apreensão do telefone do usuário antes de sua entrada na agência bancária ameaça sua intimidade e também a sua segurança, pois “pelo aparelho celular pode-se supor seu poder aquisitivo”.
Ameaças
O primeiro relator da matéria na comissão, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), havia recomendado a aprovação da medida, mas foi derrotado na votação. Segundo Fraga, as estatísticas da polícia civil mostram que ocorrem roubos ou furtos de valores logo após o saque pelas vítimas em bancos. Segundo ele, os criminosos ficam dentro das agências e usam celulares para descrever as vítimas aos comparsas que as assaltam na saída dos bancos.
Tramitação
O projeto será examinado ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
