Os moradores da região de Nortelândia lutam pela regularização fundiária dos Assentamentos São Francisco, Raimundo da Rocha e Santaninha. Na busca de garantia jurídica aos agricultores e seus familiares, o deputado Luiz Marinho (PTB) apresentou requerimento com pedido de informações à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).
Marinho quer saber se já foram cadastradas todas as famílias dos três assentamentos; qual o tempo legal para o trâmite dos processos de regularização fundiária até a finalização e entrega de escrituras definitivas; situação do processo de regularização destes assentamentos e caso não tenha sido iniciado o processo se existe algum planejamento para esta região.
“O que acontece no momento é que os moradores não estão informados pelo poder público quanto ao andamento dos processos de regularização dessas áreas”, explica o parlamentar. A intervenção pública é necessária e tem por objetivo ordenar e legalizar a ocupação dessas terras que já estão consolidadas. Além de promover melhorias na qualidade de vida, a regularização ajuda no resgate da cidadania e melhorias no assentamento.
A regularização fundiária, explica o deputado, é um instrumento da Política Urbana Federal, destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Nos assentamentos em questão, os moradores estão intranquilos por não serem legalmente proprietários das terras, estando privados de receber incentivos do Estado, como crédito rural e assistência técnica.
Entende o parlamentar que ao governo estadual cabe realizar ações no sentido da plena regularização dos assentamentos para melhoria da estrutura em geral, instalando de fato uma situação de pleno direito, fortalecendo o conceito de cidadania. “Lamentamos o fato da população não estar acompanhando o andamento do processo de regularização fundiária, motivo suficiente para justificar a apresentação de requerimento”, afirma Luiz Marinho.
