A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Eletrobras Furnas, exigindo o cumprimento de obrigações socioambientais que afetam 600 famílias, há mais de duas décadas, decorrentes da instalação da Usina Hidrelétrica de Manso. A ação, segundo a Defensoria, foi movida após reiteradas tentativas de solução administrativa, de acordos e denúncias de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2000.
O órgão afirma que busca garantir a reparação dos danos ambientais e sociais causados pela obra, a emissão da titulação definitiva das terras para as famílias reassentadas e a implementação de programas essenciais como o de repovoamento do lago e regularização fundiária.
O pedido foi encaminhado para o juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Carlos Frederico de Almeida, que encaminhou o processo para audiência de conciliação. A audiência deverá ser organizada pela Central de Conciliação e Mediação do Fórum de Cuiabá, reunindo a Defensoria Pública, a empresa Furnas, as associações das famílias e demais órgãos envolvidos, com o objetivo de buscar uma solução consensual para as pendências apontadas na ação.
As cerca de 600 famílias foram reassentadas entre 1999 e 2000 em decorrência da construção da usina. Elas vivem até hoje em agrovilas localizadas nos municípios de Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia, distribuídas entre os projetos de assentamento Quilombo, Água Branca, Barra do Bom Jardim, Ribeirão Água Fria, Mamede e Campestre. Essas comunidades enfrentam a ausência de titulação definitiva das terras, precariedade na infraestrutura do local e falta de apoio para atividades produtivas, mesmo após mais de 20 anos da remoção.
A defensora pública responsável pela ação, Sílvia Maria Ferreira, explica que o descumprimento das obrigações resultou em sérios prejuízos às famílias, que vivem em situação de vulnerabilidade desde a implantação do empreendimento. “Essas pessoas foram realocadas sem nenhuma segurança jurídica. Elas continuam lá, entretanto, sem o respaldo estrutural e social. Precisam da devida regularização de suas áreas, mas o que receberam foi o abandono institucional. Fizemos o pedido liminar, mas ele não foi analisado e agora, o tema será tratado em audiência de conciliação”, afirmou.
A defensora solicitou que a Furnas fosse obrigada a atualizar o processo de licenciamento ambiental da Hidrelétrica de Manso, realizar o monitoramento da ictiofauna com plano de piscicultura e comprovar o cumprimento das condicionantes socioambientais ainda pendentes, sob pena de multa diária e outras sanções legais.
O representante da comunidade de agrovila Serra Azul, Adalto Tomaz, que colaborou com a ação por meio de relatos e documentação, destacou a insegurança vivida pelos reassentados. “Vivemos há mais de 20 anos sem saber se a terra é nossa, sem infraestrutura, sem apoio para plantar ou criar. Nada foi entregue como prometeram. Queremos apenas o que nos foi garantido lá atrás”, disse.
A ação civil pública tem valor estimado em R$ 500 milhões e conta com a atuação do Ministério Público do Estado. A Defensoria Pública afirmou que acompanhará o caso até que todas as obrigações sejam cumpridas. “É papel da Defensoria garantir que os direitos coletivos, especialmente de populações em situação de maior vulnerabilidade, sejam respeitados. Esse é um exemplo claro de como o sistema de justiça pode ser instrumento de transformação social”, conclui Sílvia Maria Ferreira.
A ação foi protocolada após as famílias se organizarem e solicitarem auxílio da Defensoria Pública, por meio de reuniões com a defensora pública-geral, Luziane Castro, que à época, afirmou que eles teriam todo o apoio administrativo e jurídico do órgão.
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