O vereador Dilemário Alencar (PTB) protocolou, na Justiça Federal, uma ação popular com pedido de liminar solicitando a anulação de todas das multas emitidas pelos radares de fiscalização eletrônica existentes na avenida Miguel Sutil, além do desligamento dos mesmos. Na ação, ele aponta que a Secretaria de Mobilidade Urbana instalou radares na avenida sem a existência de um Termo de Transferência de Jurisdição Administrativa assinado entre a prefeitura e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit).
O vereador explica que a avenida é uma via perimetral que serve para contornar a cidade. Com o crescimento da capital mato-grossense, se tornou um trecho urbano, mas que ainda faz parte da BR-364, construída com recursos do governo federal, sendo, circunscrição da União.
“Ao determinar a instalação dos radares na avenida Miguel Sutil, o poder público municipal não observou o disposto contido no artigo 4º da Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito que define que só cabe à autoridade que detém a circunscrição sobre determinada via autorizar a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. A Prefeitura não detém a circunscrição da Miguel Sutil e, também, para instalá-los não agiu no tempo certo para firmar termo de municipalização com o Dnit”.
O vereador anexou na ação popular cópia de um oficio assinado pelo atual secretário de Mobilidade Urbana, encaminhado no dia 14 de janeiro ao superintendente do Dnit, em que solicita informações sobre procedimentos relativos a convênios de gestão e os limites de jurisdição da avenida.
Na ação popular o vereador além de pedir a anulação de todas as multas emitidas pelos sete radares existentes ao longo da avenida Miguel Sutil, pediu também o imediato desligamento dos mesmos e ainda a devolução dos valores pagos aos condutores de veículos que foram multados de forma irregular na Miguel Sutil desde o dia 17 de novembro do ano passado.
Desde o início da operação dos radares em Cuiabá, já foram emitidas mais de 60 mil multas. Dilemário estima que somente na Miguel Sutil foram emitidas aproximadamente 30 mil multas.
Outro lado
O secretário de Comunicação e Governo, Kleber Lima, afirmou que o vereador está equivocado afirmando que a avenida Miguel Sutil deixou de ser perimetral há muitos anos. Conforme ele, não há ilegalidade na implantação dos radares que são frutos de um termo firmado com o Ministério Público. “O MPE acompanhou toda situação, e foi uma exigência do próprio órgão desde a última administração”.