O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB) decidiu na renovar, na quinta-feira (24), o contrato de concessão firmado com uma entidade, para administração do Restaurante Popular. Ele considerou os pareceres jurídico da Procuradoria Geral do município e também o técnico da Secretaria de Assistência Social. Uma série de irregularidades foram detectadas desde 2012 sem que providências fossem adotadas e os responsáveis punidos. A última prorrogação se deu em 2011, por um período de dois anos.
"Quando assumi a Secretaria Municipal de Assisteência Social e Desenvolvimento Humano tomei conhecimento que a execução do referido contrato estava em andamento, e por praxe, pedi análise do contrato e do processo que tinha data para finalização em 24 de janeiro", disse o secretário de Assistência Social, José Rodrigues Júnior informando que a média de atendimento era de 1 mil refeições e 25 mil refeições mensais, com recursos consumidos da ordem de R$ 50 mil por mês.
Diante da exiguidade dos prazos para a nova gestão que assumiu em 1º de janeiro, portanto, 23 dias antes da conclusão do contrato de concessão, foi solicitado uma avaliação dos serviços prestados e da regularidade do contrato, quando ficou constatada uma série de irregularidades detectadas pelo controle interno da gestão anterior, mas que mesmo assim não havia adotado as providências necessárias.
"Existiam irregularidades que iam desde a não instalação de um elevador para portadores de necessidades especiais, até problemas documentais como notas rasuradas, tercerização dos serviços e a insistente cobrança da Caixa Econômica Federal (CEF) para que as falhas fossem corrigidas sob pena de ruptura do convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MSD) desde 2006. Só o descumprimento da obra do elevador pode levar o município a ser condenado em R$ 1 milhão por ruptura de contrato, bem como a inserção de Cuiabá no cadastro de inadimplentes", disse o secretário José Rodrigues Júnior.
O secretário reconheceu que os serviços estavam sendo executados, mas o volume de irregularidades apontadas exigiu por parte do município uma tomada de posição, até para se insentar das responsabilidades que serão imputadas as gestões anteriores a sua, já que os órgãos de controle detectaram e formalizaram as irregularidades, como terceirização dos serviços pactuados, notas fiscais ilegíveis, falta de ateste nas referidas notas, não comprovação de pagamentos efetuados, ausência de extratos bancários, ausência de conta corrente específica e incompatibilidade do Relatório de Execução de Receita e Despesa.
"Foi solicitada uma manifestação da Procuradoria Geral do Município (PGM) que mediante o parecer número 225/PCP/2012, identificou mais problemas, como a divergência entre o convênio e seu plano de trabalho, manifestando ainda que as irregularidades apontadas são insanáveis e orientando para abertura de sindicândia para apuração de responsabilidades (administrativas e criminais das partes envolvidas – secretários, entidade, terceirizada e servidores). Essas determinações vieram da administração anterior que não adotou as providências pedidas pela PGM, e mesmo assim o convênio acabou aditado até a data de 24 de janeiro deste ano. A situação beira a irresponsabilidade, que mesmo com todas essas irregularidades, ainda ficaram pedências da ordem de R$ 100 mil referente aos meses de novembro e dezembro para serem quitados pela nossa administração", reportou o secretário de Assistência Social.
José Rodrigues Júnior, frisou ainda que o atual quadro gerou outras duas irregularidades, o não encerramento da prestação de contas visto não existir ordem expressa do ex-prefeito e a continuidade dos serviços e do convênio, mesmo se conhecendo e reconhecendo várias irregularidades. "Assim que nós informamos ao prefeito Mauro Mendes a situação, já houve de bate pronto a decisão em não prorrogar o referido contrato, mas antes tomamos a precaução de encontrar uma solução emergencial para não se paralisar o fornecimento das referidas refeições", disse o secretário.
A decisão do prefeito Mauro Mendes foi com base no parecer da Procuradoria do município em razão das irregularidades apontadas pela Gerência de Contratos e Convênios da Secretaria de Planejamento e Finanças da PGM que ainda decidiu pela instauração de Tomada de Contas Especial para apurar os valores devidos ao credor, bem como as responsabilidades dos que participaram dos atos públicos. "Por isso contratamos emergencialmente a empresa que atende o Restaurante Popular do governo do Estado para não se interromper os serviços prestados a sociedade como foi determinado pelo prefeito Mauro Mendes", disse o secretário.
"Determinei imediatamente um estudo para decidir sobre o novo modelo de prestação desse serviço, que segundo regulamentação da Polícia Nacional de Segurança Alimentar poderá ser por convênio com instituição Não Governamental sem Fins Lucrativos (ONGs); contrato de gestão ou por meio de processo licitatório", informou o prefeito Mauro Mendes convicto de que as irregularidades pendentes o impediam de manter o referido convênio, mas que foram tomadas todas as providências para que os serviços se alimentação não fossem prejudicados.