No epicentro de uma crise gerada com o anúncio de que iria aumentar em 14,98% os serviços de água da Capital, reajuste que nem entrou em vigor mas já recebeu a negativa da população, dos vereadores e do prefeito Mauro Mendes, a CAB Cuiabá agora foi acionada na Justiça também pelo Ministério Público Estadual (MPE). O órgão fiscalizador afirma que o que motivou a ação civil pública contra a concessionária, que completará um ano coordenando os serviços de água e esgoto de Cuiabá, são as "condutas abusivas" praticadas pela empresa.
Também é ré no processo a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes) que sinalizou favorável ao aumento no preço da água. Ainda não há decisão judicial na ação que foi proposta no dia 27 de fevereiro. O MPE argumenta que os usuários do serviço de esgotamento sanitário estão sendo lesados em razão de cobranças excessivas promovidas pela concessionária.
Conforme alega o MPE na ação, a CAB Cuiabá está negando aos usuários, em regime condominial, direito à contratação diferenciada em relação ao faturamento do serviço de abastecimento de água. De acordo com o promotor de Justiça Ezequiel Borges, que assina o processo, desde que assumiu os serviços de abastecimento, a concessionária não vem cumprindo os regulamentos e está calculando o valor da tarifa de esgoto pela simple aplicação da parcela de 90% do total da tarifa de água.
"O Regulamento do Serviço Público de Água e Esgoto de Cuiabá dispôs que o volume de esgoto faturado deve ser considerado como 80% do respectivo volume de água, a ser cobrado segundo os valores estipulados na Estrutura Tarifária vigente. Ocorre que, a empresa vem efetuando o cálculo da tarifa de esgoto sem considerar o redutor de volume previsto na norma regulamentadora", disse ele justificando que antes de acionar a Justiça encaminhou notificação recomendatória à presidência da agência reguladora, mas nenhuma providência foi adotada visando a correção da irregularidade.
"Mesmo consciente da irregularidade do cálculo utilizado pela concessionária para a emissão das faturas do serviço de esgotamento sanitário, a única providência adotada pela Amaes foi a de conceder a CAB Cuiabá mais sessenta dias para a discussão do assunto", afirmou no processo. Além de requerer a proibição da continuidade das práticas abusivas, na ação o MPE solicita ao Judiciário que, caso a liminar seja deferida, os requeridos deverão se abster de editar qualquer norma ou tomar qualquer medida capaz de prejudicar os efeitos da decisão. Como exemplo, ele cita eventual reajustamento das tarifas ou a revisão contratual.
A ação do PME não é a única "pedra no sapato" da CAB, pois os vereadores de Cuiabá estão questionando o aumento e afirmando durante as sessões, que a Casa está buscando meios legais para barar o reajuste. Eles também querem que os diretores da CAB sejam ouvidos no Plenário da Câmara e discutam o assunto em audiência com a população. O prefeito Mauro Mendes (PSB) também afirmou ser contra o reajuste e enviou um estudo à Amaes recomendando que a agência reguladora dos serviços não conceda o aumento de 14,98% na tarifa de água pedido pela CAB Cuiabá.
Quem também acompanha o caso atentamente e também afirmou ser contrário ao reajuste é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) que designou Comissão de Defesa do Consumidor do órgão para acompanhar de perto a discussão sobre o possível aumento. Durante a primeira reunião realizada em 18 de fevereiro, o presidente da Comissão, Carlos Rafael Gomes de Carvalho levantou a bandeira de defesa do cidadão cuiabano ao ressaltar a má prestação do serviço ofertado por parte da empresa que, segundo ele, afronta diretamente os princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor. Todos os membros da CDC se manifestaram contra o aumento da tarifa em virtude da contraprestação que é considerada precária desde que a empresa iniciou seus trabalhos.