A 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental firmou termo de ajustamento de conduta com a prefeitura para coibir o uso indevido das áreas verdes e de equipamento comunitário no loteamento Real Parque, na região do Coxipó. O promotor Gerson Barbosa explicou que, além de realizar um levantamento de todas as áreas verdes e de equipamento comunitário no loteamento, o município deve elaborar, até o final do ano, estudo com a destinação de cada uma das áreas institucionais. E "apresentar projeto executivo de, pelo menos, duas áreas prioritariamente escolhidas para a execução", acrescentou.
O estudo e os projetos, conforme o representante do MPE, deverão ser elaborados por técnicos especializados que ficarão incumbidos de apresentar relatório de acompanhamento dos trabalhos. Eventual descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500.
O promotor destacou, ainda, que no termo foi estabelecido que o município deverá coibir o uso indevido de áreas verdes. Como é o caso de uma área de equipamento comunitário que vem sendo utilizada pelo agricultor José Aparecido de Lima há 10 anos para o cultivo de hortaliças. "O próprio agricultor se comprometeu perante ao Ministério Público de se abster de utilizar a referida área para o cultivo de hortaliças ou qualquer outra atividade, retirando as eventuais edificações erigidas, até o dia 31 de dezembro de 2011", informou.
