Atendendo ao pedido de tutela de urgência da Prefeitura de Cuiabá, o juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, concedeu liminar determinando que os hospitais e entidades filantrópicas retomem o atendimento.
Alegando a falta de repasses financeiros por parte do município e do Governo do Estado, o Hospital Geral Universitário, Hospital Santa Helena, Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia e o Hospital do Câncer deixaram de atender desde o dia 7 de novembro pacientes nas UTIs e também suspenderam os serviços ambulatoriais e procedimentos eletivos.
A prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, demonstrou que vem fazendo os repasses e que está cumprindo rigorosamente com as datas de processamento das faturas e que não existe mora quanto aos pagamentos e sim um descompasso entre as datas dos valores administrados pelo Fundo Municipal de Saúde e sua disponibilização aos hospitais.
Em seu despacho, o juiz Roberto Teixeira Seror escreveu que “a denegação da tutela de urgência, que pode agravar sobremodo o estado de saúde da população necessitada de atendimento, seria, por seus efeitos possivelmente irreversíveis, a mais absoluta das iniquidades, por tornar completamente ineficaz uma possível sentença condenatória”.
No mérito, ao final do processo, será apreciado se é legitimo ou não a utilização de meios indiretos de cobrança (paralisação de serviço essencial) como mecanismo indireto de cobrança ou de alteração contratual (mudança da data base do dia 15 para o dia 1º). Caso os hospitais não cumpram com suas obrigações pactuadas nos convênios, a Justiça determinou multa diária de R$ 10 mil para cada hospital descumpridor da ordem.
