A Comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Penal decidiu incluir no texto uma punição mais rigorosa do que a prevista na lei atual para o crime de corrupção de menores. Conforme a proposta, o adulto que induzir menor a praticar um crime estará sujeito à pena prevista para este delito aumentada em dois terços, de acordo com o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.
Atualmente, a pena para o crime de corrupção de menores é de um a quatro anos de reclusão, seja qual for o delito que o menor pratique por influência do adulto. Com a mudança, a punição será mais severa, porque, além da pena prevista para o crime, haverá o acréscimo que, em uma sentença de dez anos de reclusão, por exemplo, representará mais seis anos de cadeia. A situação do menor, no entanto, não será alterada, pois, de acordo com a Constituição, ele é inimputável até os 18 anos e fica sujeito a no máximo três anos de internação.
Outro assunto decidido pela comissão, na reunião de hoje (10) no Senado, segundo o relator, foi sobre o cumprimento de sentença estrangeira no Brasil. Atualmente, esse tipo de sentença de prisão não pode ser executada no Brasil, ficando restrita a uma medida de segurança e à responsabilidade civil. Com a mudança, o estrangeiro condenado no exterior poderá cumprir a pena no Brasil.
A medida tem o objetivo de inibir a fuga de delinquentes condenados em outros países para o Brasil, segundo Gonçalves. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) continuará responsável pela homologação da sentença estrangeira, não cabendo o cumprimento de condenações que a legislação brasileira não admita, como prisão perpétua e pena de morte.
A comissão tem um prazo para concluir o anteprojeto de reforma do Código Penal até o dia 25 deste mês, mas, de acordo com o relator Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, já foi pedida a prorrogação de 30 dias à presidência do Senado, para elaborar a redação final.
Até agora, foram analisados e resolvidos temas como os de crimes contra a vida, contra a administração pública, contra a dignidade sexual e de terrorismo. Amanhã (11), a partir das 9h, a comissão volta a se reunir, tendo na pauta a discussão dos crimes falimentares, relações de consumo e licitações.