O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Rio Branco, obteve, nesta semana, liminar que determina ao município a suspensão do concurso público para provimento de diversos cargos na administração. Com a decisão, atos relativos ao certame, como nomeações e posses não poderão ser efetivados. Caso não cumpra a determinação judicial, o município terá que arcar com multa diária de R$ 15 mil.
De acordo com o autor da Ação Civil Pública, promotor de Justiça José Jonas Sguarezi Júnior, o referido concurso foi realizado pela empresa Assessoria Consultoria, Planejamento e Informática Ltda, contratada pelo município. No decorrer do certame foram constatadas várias irregularidades, entre elas, gabaritos sem dados dos candidatos, quantidade de cadernos de provas insuficientes, ausência de nomes de vários candidatos que pagaram a taxa inscrição e publicação de edital sem descrição dos específicos. “Durante as investigações, verificamos várias contradições e omissões no edital que macularam a legalidade, a moralidade e isonomia determinadas à administração pública”, ressaltou o promotor de Justiça.
Na ação, o MPE requer que, no julgamento de mérito, o município seja condenado a promover a anulação das provas referentes a todos os cargos públicos oferecidos no concurso. Pleiteia ainda a retificação do edital e da lista de inscritos, e a aplicação de novas provas.
