O Comitê Interinstitucional de Ações Afirmativas aprovou uma destinação de R$ 600 mil para ajudar as vítimas do tornado que atingiu o Paraná no último dia 7. A decisão foi tomada em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira, diante da situação de emergência que deixou comunidades em vulnerabilidade, especialmente no município de Rio Bonito do Iguaçu e outras localidades do Centro-Sul do estado.
Os valores serão destinados ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP). A medida foi adotada em caráter emergencial, após a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná solicitar ampla divulgação da situação catastrófica às unidades do Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de viabilizar o repasse de valores oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), acordos extrajudiciais e judiciais e condenações em Ações Civis Públicas para ações de socorro.
A destinação segue os parâmetros da Resolução Conjunta nº 10, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 944, que autorizam destinações alternativas de valores decorrentes de condenações trabalhistas coletivas.
O Comitê Gestor de Ações Afirmativas é composto por representantes do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT).
Criado em 2022, o colegiado tem como finalidade incentivar ações afirmativas voltadas à cidadania e aos direitos sociais do trabalho. Também busca combater o trabalho infantil e ao trabalho análogo ao de escravo, promover a igualdade de oportunidades e difundir boas práticas de saúde, segurança e dignidade no trabalho.
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