Membros da Comissão Estadual do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (CEZSEE) se reuniram para avaliar a proposta de revisão do ZSSE em Mato Grosso. O encontro ocorreu, ontem, no Palácio Paiaguás, e marcou a retomada do projeto no estado, após quase cinco anos desde a suspenção dos efeitos da Lei n° 9.523/2011.
Em 2008, o governo do Estado apresentou uma minuta de Lei à Assembleia Legislativa, que tratava do planejamento e ordenamento territorial do estado, tendo o zoneamento como o principal instrumento. Após três anos de discussões e audiências públicas, a Casa de Leis aprovou um substitutivo total ao zoneamento apresentado pelo Executivo Estadual, a Lei nº 9.523/2011. O Ministério Público Estadual (MPE), entendendo que a Assembleia não poderia promover tais alterações, deu entrada em uma ação civil pública e a Justiça determinou a suspensão dos efeitos da Lei no que concerne ao zoneamento.
O Zoneamento Socioeconômico Ecológico consiste em um instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Estabelece, ainda, medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.
O debate da estratégia de revisão do documento foi realizado entre os representantes da Comissão, da qual fazem parte 10 Secretarias do Executivo Estadual, membros do Governo Federal, de universidades públicas, dos municípios locais, das comunidades indígenas e tradicionais, Organizações Não Governamentais (ONGs) e setor produtivo. A Comissão foi instituída em 31 de março deste ano pelo governador Pedro Taques, por meio do Decreto N° 469/2016.
De acordo com a assessora técnica do Gabinete de Assuntos Estratégicos (GAE), Elaine Corsini, a proposição do Governo para a condução do processo de revisão do zoneamento foi recebida de forma positiva pelos integrantes da Comissão e deve continuar a seguir o caminho e as etapas apresentadas durante a reunião.
“Foram sugeridas inclusões de temas ao processo que à época das atualizações não haviam sido incorporados, mas que são importantes e devem ser levados em consideração nesse novo momento de definição das diretrizes como, por exemplo, as mudanças climáticas, o potencial energético e a gestão territorial e ambiental das terras indígenas no estado”, comentou Corsini.
A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan-MT), representada pelo secretário Gustavo de Oliveira, é o órgão responsável pela política de planejamento e ordenamento territorial de Mato Grosso. Na pasta, a competência de executar o trabalho cabe à Coordenadoria de Estudos Socioeconômicos, Geográficos e de Indicadores, gerida pelo secretário adjunto Reinhard Ramminger.
O Código Florestal brasileiro (Lei 12.651 de 2012) determina que os estados devem elaborar o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) no prazo de cinco anos após sua promulgação, conforme salientou Ramminger durante o encontro. Outra condicionante legal do ZEE é tratada na Lei Federal n° 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal, e proíbe os estados que não possuem zoneamento aprovado por Lei Estadual de firmar novos convênios com a União.
Para Gustavo de Oliveira, o assunto é complexo, mas o momento pede que o foco se mantenha na pauta futura. “Nosso ponto de partida começa hoje e as consequências para o Estado de não ter o zoneamento aprovado até o ano que vem são graves. Antes de encaminhar o projeto será feito um amplo debate. O trabalho será intenso, visto que o desafio é proporcional e deve ser concluído até 25 de maio de 2017”, ressaltou o secretário de Estado de Planejamento.
As estruturas do Estado que compõem a Comissão são: Seplan, GAE, Meio Ambiente (Sema), Desenvolvimento Econômico (Sedec), Trabalho e Assistência Social (Setas), Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), Educação, Esporte e Lazer (Seduc), Saúde (SES), Cidades (Secid), Gabinete de Desenvolvimento Regional (GDR) e Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).