A instalação da Central de Conciliação dos Precatórios, na próxima terça-feira, renova a esperança de centenas de cidadãos mato-grossenses que tem créditos a receber do Estado, autarquias ou municípios. Essas indenizações referem-se à condenação das fazendas públicas estadual e municipais, em ações judiciais em que já não há mais possibilidade de recurso.
Devido à alegação dos entes devedores, de que não há liquidez financeira para o pagamento dos precatórios, os cidadãos chegam a aguardar décadas para finalmente receber seus créditos, o que retarda a efetividade das decisões judiciais. A Central de Precatórios representa a possibilidade concreta de quitação dessas dívidas através da conciliação.
Somente em Cuiabá e Várzea Grande, por exemplo, são 101 cidadãos que possuem precatórios requisitórios protocolados junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, entidade responsável pelo controle do pagamento entre a entidade devedora (município) e o cidadão credor. Na capital, há 72 precatórios e, em Várzea Grande, 29. Apesar deste número ser relativamente reduzido, o que dificulta o pagamento por parte das duas prefeituras é o elevado valor desses títulos, que não raro chegam à casa dos milhões de reais.
O Tribunal de Justiça começou a organizar os pagamentos de precatórios devidos pelo Estado, autarquias e municípios em 2003. Desde então, o TJMT vem trabalhando no sentido de resguardar os direitos dos credores e garantir a efetividade das decisões judiciais. Os pagamentos devem seguir uma ordem cronológica de protocolização, conforme determina o artigo 100 da Constituição Federal. O próximo na lista a ser pago pelo município de Cuiabá, por exemplo, é um precatório de R$ 413 mil, que se refere a um processo de desapropriação que tramitou em 1977, há exatos 30 anos. Caso o município não tenha condições de quitar esta dívida, os próximos precatórios, ainda que apresentem valor muito menor, não poderão ser pagos pela prefeitura.
Os municípios argumentam que o déficit de caixa e a baixa arrecadação dificultam a quitação dos precatórios cujos valores são considerados altos. Este fator impede o pagamento dos demais, que aguardam ‘na fila’. Para resolver esse impasse, permitir a efetivação da justiça e criar condições para o exercício da cidadania, o Poder Judiciário vai dar início aos trabalhos de conciliação por meio da Central de Precatórios, coordenada pelo juiz Onivaldo Budny. Dessa forma, a atual direção do TJMT, com ações concretas que extrapolam o simples ato de julgar, busca elevar a qualidade de vida da sociedade mato-grossense.
ções desenvolvidas neste biênio (2007/2009), presidido pelo desembargador Paulo Lessa, como a instalação do Diário da Justiça Eletrônico; do novo Portal do Poder Judiciário; da Ouvidoria Geral da Justiça; e do Processo Judicial Digital no Juizado do Planalto; visam atingir as metas estabelecidas no planejamento estratégico da atual direção do TJMT, voltadas à melhoria da prestação de serviços à sociedade.